032105 - Supremo Tribunal Administrativo

Declarada a inconstitucionalidade com força obrigatória geral das normas contidas nos n. 4, 5, 7, 8 e 9 do art. 8 da Lei n. 65/77 e consequencialmente do n. 6 do mesmo preceito, na redacção dada e com os aditamentos feitos pela Lei n. 30/92. O Ministro do Emprego e da Segurança Social e o Ministro responsável pelo sector de actividade em causa carecem de poderes para, por via autoritária, fixarem os serviços mínimos a prestar pelos trabalhadores durante a greve.