032105 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 032105
Acórdão
Descritores: Greve, Serviços minímos, Inconstitucionalidade, Falta de atribuições, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048381
Nr Documento: SAP19971126032105
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa7db9a0bf3103cd802568fc0039ee41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:032105.D9
Sumário
Declarada a inconstitucionalidade com força obrigatória geral das normas contidas nos n. 4, 5, 7, 8 e 9 do art. 8 da Lei n. 65/77 e consequencialmente do n. 6 do mesmo preceito, na redacção dada e com os aditamentos feitos pela Lei n. 30/92. O Ministro do Emprego e da Segurança Social e o Ministro responsável pelo sector de actividade em causa carecem de poderes para, por via autoritária, fixarem os serviços mínimos a prestar pelos trabalhadores durante a greve.