0010082 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0010082
Acórdão
Descritores: Divórcio por mútuo consentimento, Advogado, Petição inicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008301
Nr Documento: RL199702160010082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/37b212b8589c8fc4802568030004db57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0010082.52
Sumário
A petição inicial de divórcio por mútuo consentimento pode ser subscrita apenas pelo advogado dos cônjuges requerentes munido de poderes gerais de representação.