0004841 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0004841
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Prazo de propositura da acção, Contagem dos prazos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018841
Nr Documento: RL199507040004841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e049be4170112d10802568030002dee2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004841.1B
Sumário
O prazo de 30 dias a que alude a alínea a) do n. 1 do artigo 382 do CPC conta-se a partir da notificação do despacho que decretou a providência cautelar, mesmo que efectivada tardiamente pela secretaria judicial e ainda que o autor tenha tido conhecimento da decisão antes dessa notificação.