006367 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006367
ACORDAO
Descritores: Licença de construção, Obra nova, Exclusão implicita, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Pres da Cm do Porto
Recorridos: Carvalho , Faustino
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00025007
Nr Documento: SA119621214006367
Data de Entrada: 03/05/1962
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad34cbdfc6984344802568fc0037c251
Sumário
Dados os termos de um despacho que deferiu um pedido de licença de construção implicarem a exclusão de determinada obra que o primitivo projecto apresentado pelo interessado abrangia, o indeferimento posterior da licença para essa obra como acto meramente confirmativo desse anterior despacho e irrecorrivel.
