071747 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 071747
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Direcção efectiva de viatura, Presunção, Ónus da prova, Responsabilidade objectiva, Âmbito do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015796
Nr Documento: SJ198406190717471
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL PAG461.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8e2afd1ece9a1301802568fc003a4979CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071747.41
Sumário
A direcção efectiva do veículo, nos termos e para efeitos do artigo 503, n. 1, do Código Civil, consiste no poder real (de facto) sobre ele e tem-na, em regra, quem, gozando ou usufruindo das vantagens dele, tem o encargo de cuidar do seu bom funcionamento. Emprestado um veículo automóvel é de presumir, por ser o normal, que o comodante continua a ter a sua direcção efectiva, pelo que demandado por acidente por ele causado, lhe incumbe a prova, como facto impeditivo do direito contra ele invocado, de que, emprestando-o, transferiu essa direcção efectiva para o comodatário. A apreciação e a decisão do recurso são restringidas pelas conclusões das alegações do recorrente.