032537 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 032537
Acórdão
Descritores: Medicamentos, Administração regional de saúde, Estado, Contrato administrativo, Contrato de fornecimento, Legítimidade passiva, Juros moratórios, Responsabilidade civil contratual, Assunção de passivo, Associação nacional das farmácias
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039857
Nr Documento: SA119931216032537
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24e86c8fbb2dea56802568fc003998e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032537.14
Sumário
É contrato administrativo o "Acordo" celebrado entre o Ministério da Saúde e a Associação Nacional de Farmácias com vista ao fornecimento contínuo de medicamentos dos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS), em que ficou assente que os pagamentos das percentagens a cargo do SNS seriam efectuadas pelas Administrações Regionais de Saúde. Tendo pago uma ARS, embora com atrasos, as contas que lhe iam sendo enviadas, ficou essa ARS vinculada ao cumprimento do contrato, por assunção de dívidas, o que envolve responsabilidade não só pela obrigação principal, mas também dos juros pela mora. Ao contrário o contrato, pondo o pagamento a cargo de uma entidade por si criada e de si dependente, o Estado comprometeu-se a conseguir que outrem cumprisse, responsabilizando-se por esse cumprimento, responsabilidade que se mantém, uma vez que o credor não declarou expressamente exonerá-lo (artigo 595, n.3, do C. Civil).