0007625 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0007625
Acórdão
Descritores: Indícios suficientes, Pronúncia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007510
Nr Documento: RL199606300007625
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c71b259f4b776c36802568c1004c8b6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0007625.D7
Sumário
A definição legal da suficiência de indícios para a pronúncia, já não exige, como dantes, a forte verosimilhança, contentando-se com a simples probabilidade de condenação, a tal não obstando a existência de uma única testemunha.