028038 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 028038
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Objecto do recurso jurisdicional, Objecto do recurso contencioso, Alegações, Conclusões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038966
Nr Documento: SAP19940222028038
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64b0715a700d4af0802568fc0038ee7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:028038.C1
Sumário
Não procede o recurso interposto para o Pleno da Secção de acórdão proferido pela Subsecção, se na respectiva alegação, o recorrente se limita a reproduzir as conclusões da alegação do recurso contencioso, não atacando o acórdão recorrido nos seus específicos fundamentos.