068858 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Daniel Ferreira
Processo: 068858
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa exclusiva, Colisão de veículos, Respostas aos quesitos, Alteração, Indemnização, Danos não patrimoniais
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021869
Nr Documento: SJ198103120688582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d78c2406cf975b79802568fc003ad1e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:068858.6C
Sumário
O tribunal de recurso só tem de decidir e conhecer das questões decididas pelo tribunal recorrido e não questões novas, a menos que delas possa conhecer oficiosamente. Não compete ao Supremo Tribunal de Justiça anular, por contradição das respostas dadas aos quesitos, o acórdão do tribunal colectivo, cabendo-lhe apenas verificar se foi legal o uso que a Relação porventura tenha feito da faculdade conferida pelo artigo 712, n. 2 do Código de Processo Civil. O juízo sobre o nexo de causalidade integra matéria de facto, alheia à competência do Supremo Tribunal de Justiça, pelo que este Tribunal tem de aceitar que a conduta do Autor, circulando pela sua faixa de dentro (havia duas faixas no mesmo sentido) não concorreu para a produção do acidente. Tendo o Réu infringido o artigo 10, n. 4 do Código da Estrada seguindo numa das duas faixas de condução no mesmo sentido, ao guinar para a sua esquerda quando ia a ser ultrapassado por outro veículo, pela faixa de dentro, a conclusão a tirar, como sucedeu na Relação, é que o acidente se deu por culpa exclusiva daquele réu. Tendo o Autor sofrido várias fracturas na perna e do pé que lhe ocasionaram doença e incapacidade para o trabalho por 120 dias, tendo contraído uma trombo-flebite do membro inferior esquerdo, com carácter crónico, com sequelas permanentes, que o obrigam ao uso de contensão elástica, sendo dolorosos os tratamentos, inchando o membro inferior esquerdo, com gravame para a sua profissão que o obriga a estar em pé (protérico-dentista) é equilibrada e justa a indemnização de 100000 escudos pelos danos não patrimoniais.