9650705 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9650705
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Assembleia geral, Actas, Declaração negocial, Interpretação da vontade, Cessão de quota, Sócio, Exoneração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021767
Nr Documento: RP199707109650705
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXII PAG187
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/50f891adea42f90e8025686b0066fdd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650705.A1
Sumário
As declarações de vontade retratadas em acta de Assembleia Geral de uma sociedade não podem ser interpretadas em sentido diverso daquele que seria apreendido por um declaratário normal, medianamente instruído e diligente, colocado na posição do real declaratário. Em Assembleia Geral para, além do mais, apreciar o comportamento de um sócio gerente e decidir sobre a sua substituição de gerente e exclusão de sócio, a declaração deste de que, por certo preço e determinadas condições, cede a sua quota à sociedade ou a quem esta indicar, tipifica um verdadeiro negócio de cessão de quota e implica a exoneração desse sócio da sociedade.