047995 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A atenuação especial da pena só pode ocorrer quando, ao lado das circunstâncias que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto ou a culpa do agente, não concorram outros factores que, por sua vez, restrinjam aquele efeito atenuativo. II - A determinação do regime concretamente mais favorável e, como tal, aplicável ao arguido, pode ser feita mediante a análise em abstracto dos diversos regimes, sem implicar a necessidade de determinar, em concreto, as penas que seriam aplicáveis à sua conduta específica, em função de cada uma das leis que se sucederam no tempo.