038749 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Comete o crime de homicídio, previsto e punido pelo artigo 131 do Código Penal, aquele que, surgindo ao caminho de outrem, dispara na sua direcção tiros de chumbo, acertando-lhe e provocando-lhe lesões várias, querendo tirar-lhe a vida com tal actuação. II - A indemnização de perdas e danos emergente de um crime é regulada pela lei civil.