046464 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 046464
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Atenuação especial da pena, Dispensa de pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026415
Nr Documento: SJ199410270464643
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4689c40d916b0ec8802568fc003aa21cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046464.37
Sumário
Para que possa funcionar a atenuação ou dispensa de pena prevista no artigo 31 do Decreto-Lei 15/93, relativamente ao auxílio às autoridades na descoberta de outros traficantes, é necessário que esse auxílio respeite a recolha de provas decisivas, produzidas no mesmo processo em que o arguido responde.