002793 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 002793
Acórdão
Descritores: Infracção fiscal, Culpa, Negligencia, Dolo, Prova, Amnistia
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Vigoprel-soc de Materiais Pre-esforçados da Covilhã Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003503
Nr Documento: SA219850123002793
Data de Entrada: 09/03/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/613ddf4227d01e87802568fc00382cf1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:002793.AD
Sumário
A infracção tributaria assenta na possibilidade de um juizo de censura ao seu agente, não bastando para a sua perfeição a verificação da mera materialidade dos factos em que se exterioriza. E, pois, seu pressuposto a culpa, abrangendo esta o dolo ou a simples negligencia. Nas infracções fiscais, o dolo não se presume, pelo que os elementos que o definem carecem de comprovação.