002209 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 002209
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Cessação por acordo, Forma escrita, Formalidades ad probationem
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025850
Nr Documento: SJ198910130022094
Indicações Eventuais: M FERNANDES NOÇÕES FUND PAG308. M FERNANDES IN CONTRAT DE TRAB NOTAS PRÁTICAS 6ED PAG37/38.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/36b7a7511e94312f802568fc003ab5f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002209.D4
Sumário
O contrato de trabalho pode cessar por vontade bilateral dos contraentes, independentemente de o contrato ser ou não a prazo, mas a desvinculação por mútuo acordo deve constar, em todos os casos, de documento escrito (artigos 5 e 6 do Decreto-Lei 372-A/75). A exigência de documento escrito reveste obviamente a natureza de formalidade "ad probationem" e não "ad substantiam". Provado que existiu não apenas um, mas três documentos escritos, assinados por uma e por outra das partes, menifestando todos eles a inequívoca vontade de rescindirem por mútuo acordo o contrato de trabalho entre o recorrente e a recorrida, é evidente que essa forma por que se operou a rescisão do contrato de trabalho é perfeitamente válida e respeitadora do preceituado no n. 1 do artigo 6 do citado diploma.