34/2008 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: António M. Santos Soares
Processo: 34/2008 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Contrato adicional, Dolo, Inobservância de prazo, Multa, Relevação da responsabilidade sancionatória, Responsabilidade sancionatória
Acórdão Nº: 34/2008 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Barrancos
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 112475
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=112475
Sumário
De acordo com o disposto no art.º 47.º, n.º 2, da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto (LOPTC), na redacção dada pela Lei n.º 48/2008, de 29 de Agosto, os contratos adicionais a contratos visados, devem ser remetidos ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 dias, a contar do início da sua execução. O incumprimento daquele prazo de remessa configura uma infracção de natureza sancionatória prevista e punível pelo art.º 66.º, n.º 1, al. b) e n.º 2 da referida LOPTC. Não resultando dos autos que o responsável pelo incumprimento do prazo tenha agido com dolo e não havendo registo de o mesmo já ter sido censurado pela prática de idêntica infracção, considera-se ser de relevar a respectiva responsabilidade, nos termos do n.º 8 do art.º 65.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.