0003812 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Marcolino de Jesus
Processo: 0003812
Acórdão
Descritores: Empreitada, Cumprimento imperfeito, Excepção de não cumprimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026807
Nr Documento: RL199906170003812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cb2a7be14a1e675b802569b300404c55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0003812.64
Sumário
Dada a forma como estão redigidos os arts. 1221º, 1222º e 1223º do Código Civil o lesado com a defeituosa execução da obra, para se ressarcir dos seus prejuízos, terá de subordinar-se à ordem estabelecida nesses preceitos, que não é arbitrária. O dono da obra não pode obter a redução do preço ou a resolução do contrato sem que, primeiramente interpele o empreiteiro para que elimine os defeitos. Mesmo na empreitada, o dono da obra pode opor ao empreiteiro a excepção de não cumprimento do contrato, em caso de incumprimento deste, ou de cumprimento defeituoso, mas sempre tendo em atenção a regra da adequação ou proporcionalidade.