0078738 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Caetano Duarte
Processo: 0078738
ACORDAO
Descritores: Tribunal competente, Competência material, Município, Deliberação autárquica
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00032643
Nr Documento: RL200011300078738
Indicações Eventuais: LOPES DO REGO IN COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PAG83.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0893bc6149505ac580256a810032da4d
Sumário
Os tribunais administrativos são os competentes para apreciar e decidir providências cautelares tendentes a obter a suspensão de uma deliberação de Associação de Municípios do Oeste que determinam a construção de um aterro sanitário em determinado local.
