Quem foi o relator do acórdão 0078738?

O relator foi Caetano Duarte, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 0078738?

O acórdão foi proferido em 30 de novembro de 2000.

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Acórdão TRL — Tribunal competente, Competência material

0078738 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Caetano Duarte

Data: 30 de novembro de 2000

Processo: 0078738

ACORDAO

Descritores: Tribunal competente, Competência material, Município, Deliberação autárquica

Sumário

Os tribunais administrativos são os competentes para apreciar e decidir providências cautelares tendentes a obter a suspensão de uma deliberação de Associação de Municípios do Oeste que determinam a construção de um aterro sanitário em determinado local.