0078738 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Caetano Duarte
Processo: 0078738
ACORDAO
Descritores: Tribunal competente, Competência material, Município, Deliberação autárquica
Sumário
Os tribunais administrativos são os competentes para apreciar e decidir providências cautelares tendentes a obter a suspensão de uma deliberação de Associação de Municípios do Oeste que determinam a construção de um aterro sanitário em determinado local.
Texto
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