0263283 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0263283
ACORDAO
Descritores: Falsificação de documento, Falsificação de título de crédito, Cheque
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022206
Nr Documento: RL199011210263283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ef1c970f7ac8e11780256803000462db
Sumário
A falsificação de um cheque (furtado), como título de crédito que é, destinado à circulação e funcionando como meio de pagamento, integra-se na previsão do n. 2 do art. 228 do CP/82 e não no n. 1 deste normativo.