014588 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 014588
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Rosa , Albertino
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1979/07/19.
Nr Convencional: JSTA00009086
Nr Documento: SA119800710014588
Data de Entrada: 29/04/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a943f7da5d2eb42802568fc00387eaf
Sumário
A substituição do acto recorrido por outro na pendencia do recurso e causa de extinção da instancia, por impossibilidade superveniente da lide, quando deixa de ser valida a causa de pedir constante da petição.
