078742 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Marques Cordeiro
Processo: 078742
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Escritura pública, Extinção, Forma do contrato, Prova testemunhal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003054
Nr Documento: SJ199006120787421
Referência Publicação: BMJ N398 ANO1990 PAG480
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b166ea6af71ac4ab802568fc003a2d7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078742.53
Sumário
Ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 221 do Código Civil o pacto extintivo de um arrendamento celebrado por escritura pública pode produzir todos os seus efeitos sem necessidade de ser sujeito a idêntica forma. Para comprovar esse pacto extintivo é admissível prova testemunhal desde que, conjugada com a verificação de factos objectivos que o tornem verosímil, como sejam a desocupação e a entrega da casa.