004549 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 004549
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Pagamento em prestações, Despacho autorizo, Bens penhoraveis, Arrematação, Perda de objecto, Extinção da instancia
Sumário
Se na pendencia do recurso do despacho que autorizou o pagamento em prestações se procedeu a arrematação dos bens penhorados, o recurso ficou sem objecto, facto que conduz a extinção da instancia.