004549 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 004549
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Pagamento em prestações, Despacho autorizo, Bens penhoraveis, Arrematação, Perda de objecto, Extinção da instancia
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Quatro Tempos-confecções Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00028499
Nr Documento: SA219890315004549
Data de Entrada: 15/03/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/21b06c9c1a75e2ed802568fc0037a85c
Sumário
Se na pendencia do recurso do despacho que autorizou o pagamento em prestações se procedeu a arrematação dos bens penhorados, o recurso ficou sem objecto, facto que conduz a extinção da instancia.
