046741 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A nulidade prevista na alínea d) do nº 1 do art. 668º CPC só ocorre quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que lhe hajam sido colocadas, não ocorrendo quando a omissão respeitar a alguns dos fundamentos aduzidos pelas partes, aos seus argumentos ou razões.