046741 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 046741
Acórdão
Descritores: Licença de utilização, Deferimento tácito, Intimação para comportamento, Omissão de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055091
Nr Documento: SA120001214046741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a3c7bf88232b9c980256a0f003d34caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046741.25
Sumário
I - A nulidade prevista na alínea d) do nº 1 do art. 668º CPC só ocorre quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que lhe hajam sido colocadas, não ocorrendo quando a omissão respeitar a alguns dos fundamentos aduzidos pelas partes, aos seus argumentos ou razões.