047771 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amado Gomes
Processo: 047771
Acórdão
Descritores: Actas, Irregularidade, Contradição insanável da fundamentação, Erro notório na apreciação da prova, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030542
Nr Documento: SJ199505100477713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/92d295a59d85fe64802568fc003b0be5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047771.3E
Sumário
A não consignação na acta, não arguida de falsa, da acareação dos arguidos reputada necessária pelo tribunal para o esclarecimento da verdade e não indicada como meio de prova nem na acusação ou na pronúncia, nem na contestação, constitui mera irregularidade que, não sendo logo arguida pelo acareado ou seu defensor presentes, se considera sanada. Tanto as declarações do arguido, como a acareação deste com outros, são meios legais de prova (artigos 140 e 146 do CPP87). A convicção do Colectivo não pode ser sindicada pelo Supremo. Os vícios previstos no artigo 410 n. 2 alíneas b) e c) do referido Código só podem ser considerados se resultam do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum.