0057741 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Pode ser arrestado em Portugal - país contratante da Convenção Internacional para a unificação de certas regras sobre o arresto de Navios de Mar - um navio que arvore a bandeira de um estado não contratante em virtude de um crédito marítimo. II - A relação não pode considerar, no seu julgamento, um facto que o Tribunal de Primeira Instância considerou por dele ter conhecimento no exercício das suas funções se não foi junto ao processo documento comprovativo.