0000680 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Gomes
Processo: 0000680
Acórdão
Descritores: Posse, Requisitos, Ónus da prova, Dominialidade, Desafectação, Baldios
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018525
Nr Documento: RP198106040000680
Indicações Eventuais: P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT V1 PAG179 V3 PAG5.
M RODRIGUES IN A POSSE PAG222. ROG SOARES IN RDES ANOXIV PAG259.
Referência Publicação: CJ 1981 TIII PAG139
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0557a9909ec0b3ce8025686b0066d752CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1981:0000680.EE
Sumário
Beneficiando o detentor de bens da presunção do parágrafo 1, do artigo 41, do Código Civil de 1867, não tem que fazer prova do "animus", ou do elemento subjectivo da sua posse, cabendo à outra parte ilidir aquela presunção. Uma das formas de cessação da dominialidade de uma coisa consiste no desaparecimento ou extinção da utilidade pública que essa coisa se destinava a prestar - é o que se designa por desafectação. Provando-se, unicamente, que, desde tempos imemoriais, os moradores de certa freguesia vêm a utilizar, sem oposição, determinada faixa de terreno para, num lavadouro aí existente, lavarem, secarem e corarem a roupa, isso é insuficiente para se qualificar essa faixa de terreno como baldio.