0682/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 0682/04
Acórdão
Descritores: Caso julgado formal, Competência dos tribunais administrativos, Legitimidade passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061946
Nr Documento: SA1200504050682
Juízes: Alberto Augusto OliveiraAntónio Políbio Ferreira Henriques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e8f13d197a79c4280256fe4004d6712CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0682.04.DA
Sumário
Tendo sido em recurso interposto no processo (e para sindicar a decisão sobre a inadmissibilidade da intervenção acessória do empreiteiro que executara as obras de reconstrução e ampliação do Aeroporto da Madeira), por acórdão transitado em julgado, e com vista a fundamentar a decisão, emitida pronúncia sobre as questões da competência da jurisdição administrativa e a da legitimidade processual de um dos réus (concretamente da ANAM-Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, AS), atento o que decorre do instituto do caso julgado formal (ex vi artºs, 494, alínea i, 497º, 498º e 672º do CPC), aquela decisão tem força obrigatória dentro do processo. Assim, tendo no mesmo processo sido proferida decisão no despacho saneador a (re)afirmar as referidas questões de competência da jurisdição administrativa e a da legitimidade da ANAM, não cumpre conhecer do mérito de tal decisão, antes sim reconhecer que a mesma se impões por força daqueles normativos do CPC.
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): RELATÓRIO A… e mulher, B…, ambos com os demais sinais dos autos, deduziram contra a Região Autónoma da Madeira (RAM), Governo Regional da Madeira e a Anam – Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, SA, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Círculo do Funchal (TAFCF), acção com vista a obter a condenação solidária dos réus ao pagamento da quantia de 12.000,00 (10.000 por danos patrimoniais e 2.000 por danos não patrimoniais) euros e ainda nos juros vincendos desde a citação, correspondendo essa importância ao valor da indemnização pretensamente devida aos autores por causa das obras de ampliação do Aeroporto da Madeira. Findos os articulados, o Mm.º Juiz a quo, no decurso de uma audiência preliminar, decidiu que aquele tribunal é materialmente competente, que procedia a excepção de ilegitimidade processual passiva da RAM, e que improcedia a excepção de ilegitimidade processual passiva da ANAM. Recorreram de tais decisões os Autores quanto ao referido julgamento de procedência da excepção de ilegitimidade processual passiva da RAM, e a ANAM quanto ao julgamento de improcedência da sua invocada ilegitimidade processual passiva, recursos que foram admitidos. Entretanto, foi julgado deserto por falta de apresentação de alegações o recurso interposto pelos Autores (cf. despacho de fls.294). A ANAM, ao final da sua alegação, formulou as seguintes CONCLUSÕES: I – Decorre, quer do contrato de empreitada, quer do regime jurídico aplicável, que a responsabilidade de «todos os trabalhos necessários a garantir a segurança das pessoas empregadas na obra e do público em geral, a evitar danos nos prédios vizinhos e a satisfazer os regulamentos de segurança e de polícia das vias públicas» é do empreiteiro e não do dono da obra. II – Por outro lado, não existe qualquer vínculo de subordinação do empreiteiro em relação ao dono da obra. III – Comungamos na íntegra da posição do acórdão de 17/10/96, proc. 39.310, de que, «no contrato de empreitada, não existe qualquer vínculo de subordinação do empreiteiro em relação ao dono da obra, pelo que aquele, em princípio, responde pelos danos causados a terceiro com a execução da obra». IV – Do exposto resulta manifestamente que a ora agravante ANAM, dona da obra, é parte ilegítima. V – Razão pela qual não podemos concordar com a fundamentação do Mm.º Juiz, no sentido de que a excepção de ilegitimidade da ANAM, deve improceder por via do disposto no art.26º do CPC, do alegado na petição inicial e do facto de a ANAM ser dona da obra. VI – Ora, o que verificamos é que, da aplicação do art. 26º do CPC, do alegado na petição inicial e do facto de a ANAM ser dona da obra, decorre precisamente que a ANAM é parte ilegítima. VII – O interesse subjacente da ANAM, no presente processo é, quando muito, um interesse indirecto ou reflexo, uma vez que a decisão da causa apenas vai afectar, por via de repercussão, uma relação jurídica de que a ANAM é titular. VIII – Quem produziu os danos, e tem interesse directo em contradizer é a empreiteira, e não a dona da obra. IX – Não concordamos também, que se qualifique um acto como de gestão pública apenas com base no facto de a dona da obra, ANAM, ter exercido poderes de autoridade, através das expropriações. X – A qualificação de acto de gestão pública e privada tem variado ao longo dos anos. XI – Para a qualificação dum acto como de gestão pública, o que deve relevar é o enquadramento institucional da actividade em causa. XII – No entanto, mesmo que se entenda que o acto em causa é o acto de gestão pública, hipótese que academicamente levantamos, ainda assim a ANAM seria parte ilegítima. XIII – Não resultam da petição inicial quaisquer indícios de que, da conduta da ANAM, tenham resultado os danos alegados. XIV – Não se verifica o preenchimento de qualquer um dos tipos de responsabilidade civil extracontratual da Administração. XV – Por todo o exposto, pelo facto de os prejuízos alegadamente provocados com a execução das obras deverem ser ressarcidos pelo empreiteiro e de não existir qualquer vínculo de subordinação entre a ANAM e o empreiteiro, é notório que o TAC do Funchal é incompetente. XVI - Contudo ainda existem outras razões mais evidentes da incompetência do tribunal, nomeadamente o pedido dos AA., na p.i.. XVII - No primeiro pedido os AA. requerem «serem os AA. declarados donos e legítimos proprietários do prédio identificado no n.° 1 desta p.i. e, as RR. condenadas a reconhecerem tal direito dos AA.” XVIII - A competência em razão da matéria deve ser aferida pelos termos objectivos e subjectivos em que a acção é proposta. XIX- Ora, os tribunais administrativos, são materialmente incompetentes para conhecer de pedidos de reivindicação da propriedade. XX- É o que decorre do disposto no artigo 4° n.° 1 alínea 1) do E.T.A.F., e de diversa jurisprudência sobre essa matéria, verbi gratia, o Acórdão do S.T.A., de 13/05/1993, publicado no D.R. de 19/08/1996,P.2542. XXI - O pedido de reconhecimento da propriedade, e o pedido de condenação dos danos patrimoniais e morais, por responsabilidade civil extracontratual estão intimamente ligados. XXII- As pretensões dos AA. de reivindicação da sua propriedade, de condenação dos RR, a reconhecerem a sua propriedade e de os RR. serem condenados a pagar os danos patrimoniais e não patrimoniais, não podem prosseguir. XXIII- Como é que os AA. vêm aos tribunais administrativos pedir ressarcimento de danos sobre bens, sobre os quais não são proprietários? XXIV- A posição do Mmo. Juiz sobre esta matéria só podia ter sido uma, absolver os Réus da instância, impedindo assim que o tribunal conheça do mérito da causa, por incompetência do tribunal. XXV- Pelo que é manifesto que as excepções de ilegitimidade da ANAM e incompetência do tribunal, devem prosseguir. Os Autores, ora recorridos, contra-alegaram, tendo formulado as conclusões seguintes: I – O Aeroporto da Madeira pertence à RAM, a quem compete a administração de portos e aeroportos, e é matéria de interesse específico da Região. Tal infra-estrutura aeroportuária é um bem integrante do domínio público da Região. III – A ANAM, SA, empresa constituída com capitais exclusivamente públicos – 80% do Estado e 20% da RAM – é criada especificamente para, no lugar do Estado e da RAM, prosseguir interesses específicos destes entes; IV – Tendo-lhe sido adjudicada por concessão, em regime de serviço público, a promoção e execução das obras de ampliação do Aeroporto de Santa Catarina, hoje denominado da Madeira. V – O contrato de concessão de serviços públicos é um contrato administrativo, bem como o consequente contrato de empreitada; VI – E, consequentemente, a actividade da ANAM, SA, é considerada de gestão pública. VII – A legitimidade processual afere-se pelo interesse directo em demandar e contradizer. VIII – Na sua qualidade de dona da obra, a recorrente ANAM, SA, tem interesse directo em contradizer, no caso vertente. IX – Resulta, assim, a competência da jurisdição administrativa, bem como a legitimidade processual da recorrente ANAM, S A . O Ex.º Magistrado do MºPº junto deste STA emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso, para o que aduziu o que segue. “O presente recurso jurisdicional vem interposto do despacho saneador proferido a fls 252 a 253 vº, na parte em que julgou improcedentes as excepções de incompetência material da jurisdição administrativa e de ilegitimidade da ANAM -Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, SA, suscitadas pelas RR na acção ordinária de responsabilidade civil extracontratual contra estas intentada no TAF do Funchal. Em síntese, sustenta a recorrente nas suas alegações de recurso que, por força do contrato de empreitada que celebrou com o consórcio em referência, ficou sendo este consórcio o único responsável pela reparação e indemnização de todos os prejuízos sofridos por terceiros até à recepção definitiva dos trabalhos, pelo que, não tendo a recorrente qualquer interesse directo na acção e não dirimindo o tribunal administrativo litígios de natureza privada, conclui não só pela sua ilegitimidade passiva na acção, como pela incompetência material do tribunal. Em nosso entender, porém, as questões ora suscitadas pela recorrente mostram-se já decididas no processo por decisão com o alcance de caso julgado formal (artigo 672° do CPC). Com efeito, a decisão constante do acórdão deste STA de 09.10.2003 junto em apenso, proferido na sequência de recurso interposto nestes autos, assenta nos pressupostos seguintes: - O de que a acção se funda em responsabilidade civil extracontratual por acto ilícito de gestão pública, nos termos do disposto no artigo 2° e ss do DL 48051 de 21.11.67 (sem o que se não compreenderia o sentido da decisão uma vez que negou a possibilidade de intervenção da chamada … a título principal com fundamento em que tal traria manifesta perturbação às regras sobre competência em razão da matéria dos tribunais administrativos que só podem conhecer da responsabilidade por actos de gestão pública imputados ao Estado e demais entes públicos); -o de ser a recorrente parte legítima na acção (conclusão que se retira da responsabilidade que se entendeu advir à R, enquanto concessionária e dona da obra, "perante a colectividade pela garantia do interesse público do bem estar das populações, que dela não ficam desobrigados pelo facto das obras estarem a ser executadas através de um contrato de empreitada”). Nestes termos, tendo ficado já definitivamente decidido por acórdão proferido nos autos que o tribunal recorrido é competente na medida em que a acção se funda em acto de gestão pública e que a recorrente é parte legítima na relação processual tal como vem configurada pelos AA, somos de parecer que o recurso não merece provimento.” Foram colhidos os vistos da lei, vindo os autos à conferência para apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Como se viu, o Mm.º Juiz a quo, face à dedução das excepções de incompetência e ilegitimidade passiva, decidiu pela sua improcedência, e, concretamente ser o TAFCF materialmente competente e que a ANAM detinha legitimidade processual passiva, na acção que os Autores intentaram com vista a obter a condenação solidária dos réus no pagamento da aludida quantia correspondendo ao valor da indemnização que lhes seria devida por causa das obras de ampliação do Aeroporto da Madeira. Dada a deserção operada quanto ao recurso dos Autores, subsiste para apreciação o recurso da ANAM. Assim, as únicas questões a decidir (incompetência e ilegitimidade passiva, desde já se adiantando que relativamente à matéria referida no pedido A da p.i., a fls. 7 – condenação dos RR a declararem o direito de propriedade dos AA sobre o prédio em causa – não foi emitida qualquer pronúncia no despacho recorrido relativamente à competência) são simplesmente de direito, visto que os dados a subsumir às normas jurídicas que regulam a competência do tribunal e a legitimidade passiva emanam do conteúdo da petição. Como também se viu, o Digno Magistrado neste STA sustenta o entendimento de que as enunciadas questões suscitadas pela recorrente mostram-se já decididas no processo por decisão com o alcance de caso julgado formal (artigo 672° do CPC), constante do acórdão deste STA de 09.10.2003 junto em apenso (cf. fls. 217-233), proferido na sequência de recurso interposto nestes autos relativamente ao despacho, proferido a fls.206 dos presentes autos, que decidiu pelo desatendimento do pedido de chamamento, a título de Intervenção Provocada, do agrupamento de empresas “…”, formulado pelos Réus. Estava pois em causa naquele recurso a indagação quanto à bondade do despacho que não admitiu aquele pedido de chamamento, formulado pelos Réus (RAM e ANAM), ao abrigo dos arts. 325º e segs. do CPCivil. Importa assim invocar os fundamentos mais relevantes daquele aresto que, concedendo parcial provimento ao recurso, revogou a decisão recorrida na parte em que não admitiu a intervenção acessória da ACE. Desde logo ali se sublinhou que resultava do próprio requerimento de Intervenção Provocada, que esta foi pedida pelos Réus, ali recorrentes, ao abrigo dos arts. 325º e segs. do CPCivil, o que deveria ser entendido como abrangendo as duas modalidades de Intervenção Provocada, isto é, quer a Intervenção Principal (arts. 325º a 329º), quer a Intervenção Acessória (arts. 330º a 333º), tendo sido nessa dupla vertente que se apreciou o recurso. Entrando na análise da questão, e ponderando que “a questão em análise foi já apreciada por este Supremo Tribunal, em recurso interposto de despacho judicial do mesmo teor, no âmbito de idêntica acção intentada, contra os mesmos Réus e com os mesmos fundamentos, por outros interessados – Ac. da 2ª Subsecção, de 27.05.2003 – Rec. 545/03”, e “porque a situação ali em apreço tem os mesmos contornos fácticos (designadamente, quanto aos termos em que foi formulado o requerimento de intervenção e ao teor do despacho judicial que a não admitiu), e por se concordar inteiramente com a respectiva fundamentação”, reiterou o acórdão a decisão ali tomada em termos, que se transcrevem nos seus aspectos mais relevantes e com interesse para o que aqui está em causa: “ (...) Trata-se de responsabilidade civil extracontratual por actos ilícitos de gestão pública, prevista no artigo 2º e sgs do Decreto-Lei nº 48051, de 21/11/67, pela qual é responsável, em primeira linha, a RAM, sendo a “…” responsável por força do disposto no artigo 24º, nº 2, alínea b) do Decreto-Lei nº 405/93, de 10 de Dezembro, segundo o qual "constitui, em especial, obrigação do empreiteiro, salvo estipulação em contrário, a execução dos trabalhos necessários para garantir a segurança das pessoas empregadas da obra e do público em geral... (...) Pelo que se está perante um caso de litisconsórcio voluntário (cfr. artigo 27º do mesmo diploma), que, em princípio possibilitaria a intervenção principal da “…” (artigos 325º, nº 1 e 320º, alínea a) do CPC), porquanto, nestas situações, nada impede que o credor accione apenas um dos devedores solidários, podendo aquele que tiver de satisfazer o crédito exercer o seu direito de regresso contra o outro devedor. Como também nada impede que o autor accione cada um dos devedores solidários através de acções diferentes, as quais terão, isso sim, de respeitar as regras de competência contenciosa. A intervenção não é, no entanto, admitida, na medida em que traria manifesta perturbação às regras sobre competência em razão da matéria dos tribunais administrativos, que só podem conhecer da responsabilidade por actos de gestão pública imputados ao Estado e demais entes públicos – cfr. artigos 3º e 51º, nº 1, alínea h) do ETAF (acórdão deste STA de 26/6/2002, recurso nº 222/02). É que o que caracteriza os actos de gestão pública é o facto de serem cometidos pelos órgãos ou agentes da Administração, no exercício de funções reguladas por normas de direito público e, in casu, os trabalhos realizados pela chamada sociedade particular obedecem às regras da empreitada, não assumindo actos de verdadeira gestão pública, mas sim de gestão privada, não podendo enquadrar-se a sua actividade na actividade do ente público adjudicante. (...)” [é nosso o sublinhado] Desenvolvendo, com invocação de jurisprudência e doutrina, a linha argumentativa no sentido “de que os tribunais administrativos são materialmente incompetentes para conhecer da acção de responsabilidade civil extracontratual em relação a um empreiteiro particular, quando tal acção tenha sido intentada conjuntamente contra esse empreiteiro e contra a entidade pública que figura como dono da obra, e se funde em actos ilícitos praticados na execução da empreitada”, concluiu o aresto em causa, “que não é de admitir a requerida intervenção principal ...” E, passando o aresto ao conhecimento do indeferimento da intervenção acessória, emitiu pronúncia no sentido de que os respectivos requisitos se verificam, sendo oportuno transcrever agora, de igual modo, os trechos respeitantes à linha argumentativa que conduziu à decisão de admissibilidade da intervenção acessória, que se nos afiguram mais relevantes para os fins aqui em vista. “Na verdade, estabelece o artigo 330º do CPC (...) O que se discute na acção é a responsabilidade civil extracontratual da RAM e da ANAM, decorrente de actos ilícitos de gestão pública, concretizados na deficiente execução das obras de ampliação e remodelação do Aeroporto da Madeira. Essa responsabilidade é imputável aos Réus, como dono do aeroporto (RAM) e como concessionário e dono da obra (ANAM) desse aeroporto, que são os responsáveis, perante a colectividade, pela garantia do interesse público do bem estar das populações, que dela não ficam desobrigados pelo facto das obras estarem a ser executadas através de um contrato de empreitada... (...) Donde resulta que, no caso de condenação dos Réus (chamantes), o empreiteiro (chamado) deverá responder (por força da lei e do contrato) perante eles, pelo que o Réu tem acção de regresso contra o empreiteiro. E, por outro lado, é manifesto que o direito de regresso surge da relação material controvertida na acção, tal como a configuraram os AA - a responsabilidade civil extracontratual da RAM e da ANAM, decorrente de actos ilícitos de gestão pública, concretizados na omissão do dever de executar as obras de a acordo com boas regras técnicas de execução - ou seja, do dever de indemnizar decorrente da apontada deficiência. Pelo que também se verifica o requisito da relação de conexão entre o objecto da acção pendente e o da acção de regresso, pois que, integrando, naquela, essa deficiência de execução das obras a causa de pedir, também a irá integrar na acção de regresso. Procede, assim, a impugnação respeitante à não admissão do pedido de intervenção acessória da “…” E nem se diga que esta intervenção violaria também as regras de competência dos TAC,s (cfr. artigo 51º, nº 1, alínea g) do ETAF), que só abrangem o conhecimento da responsabilidade civil do Estado e demais entes públicos, seus órgãos e agentes, argumento utilizado para a não admissão da intervenção principal, porquanto, no incidente da intervenção acessória, a inclusão de terceiro não é acompanhada de qualquer alteração do objecto da causa e o chamado não está sujeito a condenação a pedido algum... pois que a única consequência derivada da omissão do chamamento é a de a sentença de condenação que haja não produzir efeitos de caso julgado na segunda acção...”. Face ao que se deixa enunciado estamos agora munidos de suficientes elementos para se concluir que no citado aresto proferido nos autos, e com vista à decisão sobre a admissibilidade da intervenção acessória/ não admissibilidade da intervenção principal, ali se emitiram indesmentivelmente duas pronúncias que serviram de fundamento àquela decisão, e não meras considerações não pressupostas directa e necessariamente daquela decisão. A 1ª, respeita à constatação de que o que se discute na acção é a responsabilidade civil extracontratual da RAM e da ANAM, decorrente da imputação de actos ilícitos de gestão pública (concretizados na deficiente execução das obras de ampliação e remodelação do Aeroporto da Madeira), e para cujo conhecimento é materialmente competente a jurisdição administrativa, sem o que, nomeadamente, se não compreenderia o sentido da decisão que negou a possibilidade de intervenção da chamada … a título principal, com fundamento em que tal traria manifesta perturbação às regras sobre competência em razão da matéria dos tribunais administrativos que só podem conhecer da responsabilidade por actos de gestão pública imputados ao Estado e demais entes públicos , assim se tomando claramente posição sobre a competência desta jurisdição para conhecer do pedido que aqui está em causa. A 2ª, reside na asserção de que essa responsabilidade é imputável aos Réus, concretamente à ANAM, aqui recorrente, como concessionário e dono da obra de ampliação do aeroporto da RAM, que, a par desta entidade, é responsável, perante a colectividade, pela garantia do interesse público do bem estar das populações, que dela não fica desobrigada pelo facto de as obras estarem a ser executadas através de um contrato de empreitada. O mesmo é dizer que, tendo em vista o enunciado no artº 26º do CPC, concretamente que, a legitimidade passiva se afere pelo interesse em contradizer (exprimindo-se este pelo prejuízo advindo ao demandado da procedência da acção), relevando em tal plano, à míngua da indicação da lei em contrário, os termos em que o A. configura o seu direito e a correlativa obrigação do Réu (cf. v.g. artº 5º da p.i.). Ora, face aos termos da lide deduzida pelos AA., a que já antes se aludiu, os prejuízos peticionados resultaram (também) de conduta imputável à aqui recorrente. Em suma, pois, independentemente da posição que se adopte na controvérsia que existe, concretamente ao nível da jurisprudência, sobre a questão da competência da jurisdição administrativa quando intervêm entidades particulares no lado passivo da relação jurídica processual Para além do que se dá nota no citado acórdão proferido nos autos, vejam-se, por mais recentes, o acórdão de 18-01-2005 (Rec.0555/04), no sentido de que, “as acções emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidade pública, por acto de gestão pública, podem ser intentadas também contra a pessoa jurídica privada para quem aquela, por contrato de seguro anterior, haja transferido a sua responsabilidade”, e o acórdão de 25-01-2005 (Rec. 0681/04), proferido em acção emergente de factos similares aos dos autos, para quem, “à luz do anterior ETAF e do disposto no DL n.º 48.051, de 21/11/67, a competência dos tribunais administrativos para conhecerem de acções em que se exerça a responsabilidade civil extracontratual supõe que os entes colectivos demandados sejam o Estado ou outra pessoa colectiva pública”., in casu, quanto a ambas questões enunciadas encontram-se as mesmas decididas por acórdão emitido nos autos, e já transitado. Concretamente, ao ter sido proferida pronúncia no despacho saneador recorrido no sentido de que “a construção ou ampliação do Aeroporto da Madeira...constitui um acto público de interesse público...acto complexo de gestão pública, onde se integra a adjudicação da empreitada”, o que leva a que a acção de responsabilidade em causa, tendo em vista o disposto nos artºs, 9º, nº 2 e 51º nº 1 al.h) do anterior ETAF, e artº 178º do CPA, deva ser conhecida pelo Tribunal recorrido; e bem assim, e porque, “a RAM concessionou à empresa ANAM, AS, a promoção e execução das obras de ampliação do aeroporto e exploração do serviço de apoio à aviação civil na RAM...cabe à pessoa jurídica ANAM a eventual responsabilidade extracontratual decorrente da construção ou ampliação do aeroporto pela empreitada adjudicda pela ANAM”, o que leva à sua legitimidade processual, mais não fez que reafirmar o que já se encontrava decidido a propósito nos autos, no sobredito aresto. Tais foram as duas pronúncias emitidas no despacho recorrido, e relativamente às quais cumpre, pois, reconhecer que, ex vi artºs, 494º, alínea i) 497º, 498º e 672º do CPC, as mesmas não poderiam ter tido outro conteúdo, e que pelos mesmos fundamentos a respectiva emergência neste processo haverá que reconhecer, não cumprindo, pois, conhecer do mérito da decisão recorrida. Na verdade, a necessidade de se obstar à contradição de julgados é um dos fundamentos do instituto do caso julgado, seja na perspectiva da excepção do caso julgado, seja na chamada autoridade do caso julgado. Assim, manifestamente que, depois de nos enunciados termos, o aludido acórdão haver emitido as referidas pronúncias sobre a competência da jurisdição administrativa e sobre a legitimidade da ANAM, tais questões, a terem sido eventualmente objecto de decisão diferenciada no processo em causa, concretamente pelo despacho recorrido afrontariam o instituto do caso julgado. DECISÃO Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam e negar provimento ao presente recurso jurisdicional. Custas pela recorrente. Lisboa, aos 5 de Abril de 2005. - João Belchior (relator) - Alberto Augusto Oliveira - Políbio Henriques.