9210887 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9210887
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Recurso de agravo, Regime de subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004766
Nr Documento: RP199209179210887
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/139ecfbb514761f18025686b006644f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210887.3F
Sumário
A regra geral quanto à subida dos agravos interpostos no processo principal da execução por quantia certa está expressa na alínea c) do nº 1 do Artigo 923 do Código de Processo Civil e tem aplicação quer o processo siga a forma ordinária, quer siga a sumária, ou a sumaríssima.