040006 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dionisio Correia
Processo: 040006
ACORDAO
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Centro regional de segurança social, Ajudante de despachante oficial, Indemnização
Sumário
Para conhecer do recurso do acto do Centro Regional de Segurança Social que indeferia a compensação indemnizatória p. no art. 9 n. 1 do D.L. n. 25/93 de 5/2, é competente o Tribunal Administrativo do Círculo.