Quem foi o relator do acórdão 040006?

O relator foi Dionisio Correia, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 040006?

O acórdão foi proferido em 22 de abril de 1997.

040006 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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040006 - STA

040006

Supremo Tribunal Administrativo•22 de abril de 1997

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

040006DGSI

Data

22/04/1997

Relator

Dionisio Correia

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Ministerio Publico e Outro

Recorridos

Dirserv de Atribuições de Prestações do Crss de Lisboa e Vale do Tejo

Descritores

Competência dos tribunais administrativos Centro regional de segurança social Ajudante de despachante oficial Indemnização

Objeto

SENT TAC LISBOA.

Nr Convencional

JSTA00046974

Nr Documento

SA119970422040006

Data de Entrada

21/03/1996

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.

Nível Privacidade

Sumário

Para conhecer do recurso do acto do Centro Regional de Segurança Social que indeferia a compensação indemnizatória p. no art. 9 n. 1 do D.L. n. 25/93 de 5/2, é competente o Tribunal Administrativo do Círculo.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 25/93 DE 1993/02/05 ART9 N1.
L 28/84 DE 1984/08/14 ART7 ART39 ART40 N1 ART57.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART64 I.
ETAF84 ART51 N1 B.

Jurisprudência Nacional

AC STACONFLITOS DE 1993/03/30 IN AP-DR DE 1995/02/27.

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