040006 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dionisio Correia
Processo: 040006
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Centro regional de segurança social, Ajudante de despachante oficial, Indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046974
Nr Documento: SA119970422040006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d6be0cc3054ffe2802568fc0039c564CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040006.1D
Sumário
Para conhecer do recurso do acto do Centro Regional de Segurança Social que indeferia a compensação indemnizatória p. no art. 9 n. 1 do D.L. n. 25/93 de 5/2, é competente o Tribunal Administrativo do Círculo.