014680 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 014680
ACORDAO
Descritores: Recurso hierarquico necessario, Delegação de poderes, Pena disciplinar, Director geral, Delegação legal
Recorrente: Leonardo , Cipriano
Recorridos: Dirger das Contribuições e Impostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002110
Nr Documento: SAP19831130014680
Data de Entrada: 09/04/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/73a6ac9e82d35a97802568fc003818e4
Sumário
Cabe recurso hierarquico necessario da decisão de um director-geral que, ao abrigo de competencia delegada pelo n. 4 do artigo 16 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Dec-Lei 191-D/79, de 25-6, aplique sanção disciplinar.
