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014680 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 014680
ACORDAO
Descritores: Recurso hierarquico necessario, Delegação de poderes, Pena disciplinar, Director geral, Delegação legal
Sumário
Cabe recurso hierarquico necessario da decisão de um director-geral que, ao abrigo de competencia delegada pelo n. 4 do artigo 16 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Dec-Lei 191-D/79, de 25-6, aplique sanção disciplinar.