000599 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 000599
Acórdão
Descritores: Acto vinculado, Acto discricionario, Requisição de pessoal, Principio da legalidade, Funcionario publico
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Martins , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC3384.
Nr Convencional: JSTA00000036
Nr Documento: SAP19501109000599
Data de Entrada: 03/03/1950
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/758e074cf6597214802568fc0037fb4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1950:000599.BE
Sumário
Toda a intervenção da autoridade administrativa que afecte a liberdade de um individuo ou lhe imponha uma obrigação so e legitima quando feita de acordo com a lei e nas condições em que a lei a autoriza. O acto de requisição dum funcionario para prestar serviço noutro sector, porque da lugar a um desvio da função propria e obriga o funcionario a deslocar-se do lugar onde a exerce, tem de cingir-se aos precisos termos em que e permitido. O acto administrativo so pode considerar-se inteiramente discricionario quando a lei da completa liberdade a Administração, quer quanto a oportunidade do acto, quer quanto ao seu conteudo. E ilegal o acto de requisição de funcionario, previsto no artigo 10 do Decreto n. 34107, de 13 de Novembro de 1944, que não declara qual o serviço que ha-de ser desempenhado em comissão eventual e o tempo da sua duração.