033484 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 033484
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Acto tácito, Rejeição do recurso contencioso, Falta de objecto, Acto expresso, Notificação
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042127
Nr Documento: SA119950314033484
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ab5e711967c4a8e802568fc0039225eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:033484.5E
Sumário
Não há indeferimento tácito se, antes do prazo fixado para a sua emissão, for praticado pelo órgão competente, acto expresso a decidir a pretensão do interessado. Definida, através deste, de forma autoritária, a situação concreta, o recurso contencioso do acto presumido, mas que na realidade não chegou a ter lugar carece ab ovo de objecto. Deve assim rejeitar-se, ainda que o interessado não tenha sido notificado do acto expresso.