001145 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 001145
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Prazo de recurso jurisdicional, Ministerio publico, Recurso por instruções do governo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Ferreira , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC5524.
Nr Convencional: JSTA00000516
Nr Documento: SAP19601215001145
Data de Entrada: 01/04/1960
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ff374ac4dbb15c5802568fc0038018b
Sumário
O prazo de vinte dias fixado no artigo 94 do Decreto n. 41234 para a interposição de recurso para o tribunal pleno e de contar a partir da data em que foi recebida a competente comunicação ao respectivo Ministro, embora o Ministerio Publico tenha sido notificado antes.
