026722 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 026722
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Fundamento da oposição, Impugnação judicial, Convolação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00057318
Nr Documento: SA220020227026722
Data de Entrada: 21/11/2001
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Juízes: Lucio BarbosaAntonio Jose Pimpão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a0742b4085172b8880256b79003c9523CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:026722.FE
Sumário
A falta de notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade, constitui fundamento de oposição à execução fiscal, nos precisos termos do artº 204º nº 1 al. e) do CPPT. Decorrido aquele prazo, tal falta integre-se na própria caducidade com atinência à ilegalidade da liquidação, ut art. 45º da LGT, e não à inexigibilidade da divida exequenda, pelo que é fundamento de impugnação judicial, que não de oposição. Discutindo-se, em oposição à execução fiscal, a legalidade da liquidação da dívida exequenda, em termos não consentidos pelo artº 286º do CPT, pode aquele meio processual "convolar-se" em impugnação judicial desde que não seja manifesta a sua improcedência ou extemporaneidade e a respectiva petição se mostre idónea para o efeito.
Texto
Acordam na o do Contencioso Tributário do STA: Vem o presente recurso jurisdicional, interposto pela Fazenda Publica, da sentença do TT de 1º Instância do Porto, proferida em 20/07/01, que julgou procedente a oposição deduzida por A... à execução fiscal nº 3514-00/102.905.3 contra si instaurada para cobrança coerciva da quantia de 384.709$00, referente a Cont. Autárquica de 1994. Fundamentou-se a decisão, em que a notificação da liquidação não foi validamente efectuada no quinquénio seguinte ao ano a que a contribuição respeita, uma vez que o foi apenas por simples carta registada, sem aviso de recepção, ao contrário do que dispõe o artº 38º nº 1 do CPPT. A Fazenda recorrente formulou as seguintes conclusões: A douta sentença sob recurso julgou a oposição procedente por haver concluído que a liquidação em questão nos presentes autos, não foi validamente notificada ao oponente até à data limite de 31/12/99, ou seja dentro do quinquénio ao ano a que respeite a contribuição, perdendo, assim, o Estado, o direito de liquidar o tributo referente a 1994, verificando-se a caducidade da mesma. A questão controvertida reside em se saber se a liquidação, foi, ou não notificada dentro do prazo de caducidade de cinco anos, face ao preceituado na alínea a) do nº 1 do artº 204º do CPPT. Na decisão sob recurso, a M. Juíza esteou a sua posição nos arts 35º e 36º do CPPT, artº 77º e 45º da LGT, ou seja, partiu da afirmação de o oponente não ter sido validamente notificado da liquidação dento do prazo de caducidade de cinco anos para concluir que estava verificado o fundamento previsto na alínea e) do nº 1 do artº 204º do CPPT. Salvaguardando o entendimento da douta sentença, não pode a Fazenda concordar, porque desde logo, a dar-se a amplitude que na sentença foi concedida a tal fundamento, então em sede de oposição, pode alegar-se toda e qualquer ilegalidade praticada no decurso do processo administrativo, bastando para tanto que tal ocorra à sombra da falta de notificação, A ser assim, passava a ser possível discutir a legalidade da liquidação, o que certamente não foi isso que o legislador pretendeu, atendendo à forma como está redigida a alínea h) do nº 1 do artº 204º do CPPT. Quando a lei fala na falta de notificação da liquidação do tributo, está a utilizar o termo "liquidação" em sentido restrito e não em sentido amplo, como é seu costume. Deve, pois considerar-se o oponente notificado correctamente. A douta sentença violou o artº 204º nº 1 al. a) do CPPT. Nestes termos deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida, com as legais consequências.” O oponente não contra-alegou. O Exº magistrado do M.P. emitiu parecer no sentido do provimento do recurso, considerando válida a notificação, uma vez que o acto de liquidação não implica alteração da situação tributária do contribuinte, pois que é efectuada com base no valor constante da matriz em 31 de Dezembro do ano a que respeita a respectiva contribuição autárquica, pelo que não havia que proceder à notificação através de carta registada com aviso de recepção. De qualquer modo, uma vez que o contribuinte foi notificado por simples carta registada que recebeu mas a dentro do referido quinquénio, está em causa mera irregularidade que não afecta o valor da notificação. E, corridos os vistos legais, nada obsta à decisão. Em sede factual, vem apurado que: “1 - Por dívida proveniente de Contribuição Autárquica, respeitante ao ano de 1994 sob o prédio urbano inscrito na matriz urbana da Freguesia de S. Mamede de Infesta sob o nº U-03723, no montante global de 384.709$00, foi instaurada na Repartição de Finanças de Matosinhos 2ª, a execução fiscal nº 3514-00/102905.3 contra o aqui oponente; 2. - Foi enviada ao oponente simples carta registada em 22.11.99, com vista a notificação da liquidação em questão nos presentes autos.” Vejamos, pois: A questão posta, no presente recurso é, desde logo, a de saber, como se vê das respectivas conclusões que delimitam o seu âmbito e objecto, se a caducidade constitui, ou não, fundamento de oposição, nos termos do artº 204º nº 1 al. e) do CPPT. A sentença, entendeu, nos ditos termos que a notificação respectiva não foi validamente efectuada dentro dos cinco anos pelo que se verificou a caducidade, o que constituiria o dito fundamento. Mas a asserção não é, a nosso ver, correcta. Aquele fundamento da al. e) significa a falta de notificação dentro do prazo de caducidade, isto é, em geral, dos cinco anos e não fora dele. Valendo portanto, unicamente para os casos em que a liquidação é feita dentro do prazo mas não foi notificada até ao seu término, tendo, entretanto, sido instaurada, não obstante, a execução fiscal para cobrança coerciva do tributo. Efectivamente, nos termos do artº 45º da LGT, o direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo legal, variável conforme os casos. O que significa que, tal como acontecia nos termos do artº 33º do CPT e ao contrário do CPCI, a legalidade da liquidação é afectada pela falta ou irregularidade da notificação que é, em consequência, legalmente considerada como um requisito de validade da própria liquidação, entendida este em sentido lato, que não estrito, isto é, como complexo de actos tendentes à determinação do montante do imposto e imposição da obrigação do seu pagamento ao contribuinte. Pelo que, contendendo com a legalidade da liquidação que não com a sua eficácia, constitui fundamento de impugnação judicial e não de oposição à execução fiscal. Assim e em conclusão: Por um lado, a falta de notificação da liquidação antes de decorrido o prazo de caducidade, implicando a ineficácia daquela e consequenciando a inexigibilidade da divida exequenda, constitui o fundamento de oposição tipificado na dita al. e) do art 204º do CPPT. Por outro, decorrido aquele prazo, tal falta de notificação integra-se na própria caducidade concretizando a ilegalidade da liquidação, fundamento típico de impugnação judicial e não de oposição à execução. A situação concretizada na sentença, da falta de notificação quando havia já decorrido o prazo de caducidade, não é, pois, fundamento de oposição à execução mas, antes, de impugnação judicial. Assim, decorrido o prazo de caducidade, a falta de notificação, por integrante daquela, é fundamento de impugnação judicial e a mesma falta, antes do decurso daquele prazo, é fundamento de oposição à execução fiscal já que a primeira respeita à própria legalidade da liquidação e a segunda à inexigibilidade da respectiva obrigação tributária ou, como é usual dizer-se, da dívida exequenda. Ou de outro modo: instaurada execução fiscal para cobrança coerciva do tributo, antes de decorrido o prazo de caducidade, a falta de notificação da liquidação é fundamento de oposição; se decorrido já aquele prazo, tal falta é fundamento de impugnação judicial. Pois que uma coisa é a ilegalidade da liquidação e outra bem diferente é a inegixibilidade da divida. Com isto não fica, todavia, esgotada a problemática do presente caso. É que este STA vem admitindo, sem discrepância, a "convolação" da oposição em impugnação judicial, desde que não seja manifesta a improcedência, ela seja tempestiva e a petição se mostre idónea, para o efeito. Cfr, por mais recentes, os Acd's de 21/06/00 Rec. 24.605, 23/02/00 Rec. 24.357, 17/02/99 Rec. 22.927, 03/Fev/99 Rec. 22.329, 8/Out/97 Rec. 21.079 e 09/04/97 Rec.21.279. Ora, como se disse, o recorrente, na petição, mais não faz do que pôr em causa a legalidade da liquidação por estar caducado o respectivo direito. Considera-se, pois, haver erro na forma de processo - sendo o próprio o de impugnação judicial - importando, todavia, unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, ou seja, a partir de fls. 13 inclusivé. Termos em que se acorda, com a presente fundamentação, conceder provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida, anulando-se todo o processado a partir de fls. 13 inclusivé, seguindo os autos a forma de impugnação judicial. Sem custas. Lisboa, 27 de Fevereiro de 2002 Brandão de Pinho – Relator – Lúcio Barbosa – António José Pimpão.