Quando foi proferido o acórdão 0059953?

O acórdão foi proferido em 08 de janeiro de 2003.

Acórdão TRL — Acusação particular, Ministério público

Q: Qual foi a decisão no processo 0059953?

Anulado o processo. Não se pronunciando o Mº Pº sobre a acusação particular, limitando-se a ordenar a notificação dessa acusação, verifica-se nulidade absoluta, determinante da anulação do processado a partir da omissão.

Acórdão

0059953

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 08 de janeiro de 2003
Relator: Cotrim Mendes

RecursoPenal

Acusação particularMinistério públicoOmissão de pronúnciaNulidade absoluta

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART48 ART50 N2 ART69 N1ART119 B ART283 N3 ART285 N2 N3 ART311 N2 A N3. CONST01 ART32 N5 ART219 N1.

Sumário

Não se pronunciando o Mº Pº sobre a acusação particular, limitando-se a ordenar a notificação dessa acusação, verifica-se nulidade absoluta, determinante da anulação do processado a partir da omissão.

Texto integral não disponível

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