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018024 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 018024
ACORDAO
Descritores: Petição deficiente, Regularização da petição, Rejeição do recurso contencioso, Rejeição liminar, Indeferimento preliminar
Sumário
Notificado o recorrente para regularizar a petição e não o tendo feito no prazo que lhe foi marcado, deve o recurso ser indeferido liminarmente.*