018024 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 018024
ACORDAO
Descritores: Petição deficiente, Regularização da petição, Rejeição do recurso contencioso, Rejeição liminar, Indeferimento preliminar
Recorrente: Luisa , Reinaldo
Recorridos: Minra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINRA DE 1982/04/30.
Nr Convencional: JSTA00002836
Nr Documento: SA119840405018024
Data de Entrada: 26/11/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ba5b46dc0de7efe802568fc00382383
Sumário
Notificado o recorrente para regularizar a petição e não o tendo feito no prazo que lhe foi marcado, deve o recurso ser indeferido liminarmente.*