0066161 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0066161
Acórdão
Descritores: Execução, Sentença, Reclamação de créditos, Extinção, Notificação, Nulidade, Nulidades, Nulidade processual, Reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002731
Nr Documento: RL199302180066161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0a1c4b83c074c173802568030000ae6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0066161.FB
Sumário
Em princípio, das nulidades reclama-se; da decisão proferida sobre a reclamação é que se recorre. Porém, se, entretanto (antes de a nulidade estar sanada) ela for coberta por qualquer decisão judicial, mesmo implicitamente, o meio próprio deixará de ser a reclamação para ser o recurso desta decisão. Só têm que ser notificados da sentença que julgue extinta a execução os credores cujos créditos já tenham sido graduados - artigo 919, n. 2 do Código do Processo Civil - sendo insuficiente a admissão liminar das reclamações de créditos.