0055864 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0055864
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Recurso de revista, Processo laboral
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00004584
Nr Documento: RL199006270055864
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6c854de3fa5fe041802568030000f0f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0055864.76
Sumário
Em processo laboral à interposição do recurso de agravo na 2 instância é aplicável o artigo 76 n. 1 do CPT mas não à interposição do recurso de revista que continua a ser regulado pelas regras próprias desse recurso em processo civil.