9130032 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9130032
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Amnistia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001154
Nr Documento: RP199104039130032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bd6592a4a1b470228025686b00661a5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130032.B3
Sumário
O crime de emissão de cheque sem provisão cometido em 30 de Agosto de 1983 deve ser considerado amnistiado pelo art. 1 alinea e) da Lei n. 16/86, de 11 de Junho se, antes mesmo de decorridos os 90 dias a que se refere o n. 3 do art. 2 dessa lei, tiver sido junto aos autos documento comprovativo de desistencia de queixa.