085655 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 085655
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Restituição provisória de posse, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024622
Nr Documento: SJ199405100856551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/30db8e89e42964fa802568fc003a87d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085655.A6
Sumário
Decretada a providência de restituição provisória da posse, a mesma caduca se a acção de que for dependente não vier a ser intentada nos trinta dias imediatos à respectiva notificação, não se aplicará à contagem deste prazo o dispositivo do n. 3 do artigo 144 do Código de Processo Civil.