9120650 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9120650
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Forma do contarto, Denúncia do contrato, Exploração agrícola, Aplicação da lei no tempo, Oposição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004794
Nr Documento: RP199203199120650
Referência Publicação: CJ T2 ANOXVII PAG235
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f663ef0a628586008025686b0066454fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120650.C7
Sumário
Instaurada uma acção de denúncia do contrato de arrendamento rural no domínio da Lei nº 76/77 de 29 de Setembro, não tinha o autor que alegar ou provar que o contrato fora reduzido a escrito, ou que a falta dessa redução era imputável à parte contrária. Se, porém, na pendência da acção, foi publicada e entrou em vigor o Decreto-Lei nº 385/88 de 25 de Outubro, passa a existir essa obrigatoriedade, devendo o juiz mandar notificar as partes para reduzirem o contrato a escrito. A nulidade do contrato de arrendamento rural resultante da falta de redução a escrito só pode ser conhecida oficiosamente caso não se tenha alegado e provado a notificação à parte contrária para reduzir a escrito, e a sua correspondente recusa. Na denúncia do contrato para exploração directa do senhorio não pode o arrendatário deduzir oposição com o fundamento de que o despejo põe em risco a sua subsistência económica e do seu agregado familiar.