0950/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Carvalho
Processo: 0950/14
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Garantia, Fiança, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00068933
Nr Documento: SA2201410080950
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ab6393dc661f75c80257d700039c566CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0950.14.1C
Sumário
Tendo uma sentença apreciado em concreto a idoneidade da fiança prestada e tendo tal sentença sido confirmada “in totum” em sede de recurso, transitado em julgado a decisão nela contida consolidou-se na ordem jurídica com força de caso julgado material. Qualquer decisão em contrário em processo posterior que tenha por objecto a mesma situação e em que as partes sejam as mesmas violas a autoridade do caso julgado O caso julgado materializando o estado jurídico de uma questão sobre a qual recaiu uma decisão judicial transitada em julgado, tem a eficácia de vincular o órgão jurisdicional noutro processo Eficácia negativa ou excludente quando se repete a mesma questão Nesse outro processo não se conhece o mérito por acolher a autoridade do caso julgado como excepção Eficácia positiva ou prejudicial quando a tal questão não é objecto único desse outro processo mas forma parte dele, caso em que a sentença deve ter como ponto de partida e em nenhum caso contradizer o decidido na anterior sentença
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I. Relatório 1. A……, S.A., identificada nos autos, reclamou no TAF do Porto, do despacho da Sra. Directora de Finanças Adjunta da Direcção de Finanças do Porto que indeferiu a prestação de garantia através de fiança, no processo de execução fiscal nº. 1805201001233874. 2. Naquele Tribunal foi decidido julgar procedente a reclamação e nulo o despacho reclamado, porquanto “(…) a AT, em momento algum, referiu, neste novo despacho que deu origem à presente reclamação, a razão por que não foram os novos e diferentes motivos invocados no primeiro despacho que recaiu sobre a apreciação da fiança prestada” concluindo, assim, que “(…) o Despacho agora em reclamação, contraria a decisão proferida na anterior reclamação do acto do órgão de execução fiscal, violando, assim, a autoridade do caso julgado”. 3. Não se conformando, a Fazenda Pública veio interpor recurso para este STA, formulando as seguintes conclusões das suas alegações: A. Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou procedente a reclamação deduzida nos termos do art. 276º do CPPT, do despacho da Exma. Senhora Diretora de Finanças Adjunta da Direção de Finanças do Porto que indeferiu o pedido de suspensão da normal tramitação do processo de execução fiscal n.º 1805201001233874, por falta de idoneidade da garantia prestada pela sociedade B…….., SGPS, SA (B………, adiante), NIPC ……. para garantir dívidas de IVA do período de 09/12, do montante de €3.717.092,65; B. Constituiu fundamento da reclamação, em síntese, que a decisão de indeferimento do pedido de suspensão do PEF por falta de idoneidade da fiança apresentada é ilegal, uma vez que viola a decisão judicial proferida no processo n.º 2507/11.5BEPRT, que correu seus termos na 3ª Unidade Orgânica deste Douto Tribunal Administrativo e Fiscal, já transitada em julgado. C. Decidiu a final o Tribunal a quo pela ilegalidade da decisão de recusa da fiança oferecida pela RECORRIDA, dando por razões, designadamente, a violação da autoridade de caso julgado por contrariar a decisão proferida no Processo que correu seus termos no TAF do Porto com o n.º 2507/11.5BEPRT, D. Com a ressalva do sempre devido respeito, não pode a Fazenda Pública conformar-se com o assim decidido, pois, tendo procedido nos termos supra descritos o (a) Meritíssima Juiz do Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 494º, al. i) [atual 577º), 497º [atual 580º], 498º [atual 581º), 671º, n.º 1 [atual 619º) e 673º [atual 621º], todos do CPC. E. A sentença do Tribunal a quo enferma desde logo de dois vícios: a. aferindo a autoridade do caso julgado a partir da decisão da primeira instância proferida no Processo n.º 2507/11.5BEPRT, quando na realidade a referida sentença foi alvo de recurso pela Fazenda Pública, tendo então sido proferido Acórdão pelo TCA Norte, esse sim que transitou em julgado; b. Considerando que resultou da matéria de facto dada como provada no Processo n.º 2507/11.SBEPRT que a reclamação apresentada teve como causa de pedir a idoneidade da fiança como garantia, abstrata e concretamente considerada. F. O Acórdão do TCA Norte proferido no Processo n.º 2507/11.5BEPRT é a decisão transitada em julgado que, confirmando a sentença de primeira instância, dissipou desde logo quaisquer dúvidas que do seu conteúdo decisório pudessem resultar quanto ao conhecimento da idoneidade em concreto da fiança, delimitando os seus contornos: “Naturalmente, tais fundamentos não podiam ter sido apreciados na sentença recorrida, nem, consequentemente, podem relevar em sede de recurso jurisdicional” (sublinhado e negrito nosso) G. Por outro lado, não resulta da douta decisão da primeira instância proferida no Processo n.º 2507/11.5BEPRT, como naturalmente também não se afere do versado Acórdão do TCA Norte que a reclamação apresentada teve como causa de pedir a idoneidade da fiança como garantia, abstrata e concretamente considerada, pois a causa de pedir é o ato ou facto jurídico donde o Autor pretende ter derivado o direito a tutelar que ele entenda atribuir-lhe. H. Da PI de reclamação apresentada pela ora RECORRIDA no Processo n.º 2507/11.5BEPRT inexistem factos concretos que subsumíveis a normas de direito permitam extrair a idoneidade ou inidoneidade em concreto da fiança apresentada, pelo que, salvo o devido respeito, andou mal o Tribunal a que ao ter concluído que: “O despacho foi objecto de reclamação para este TAF, tendo como causa de pedir a idoneidade da fiança como garantia, abstrata e concretamente considerada e correu termos sob o n.º referido supra.” Até porque o despacho reclamado no Processo 2507/11.5BEPRT não aferiu da idoneidade em concreto da fiança apresentada, rejeitando-a por não a considerar, de acordo com as instruções ínsitas no ofício-circulado 60076, um tipo de garantia idónea para suspender o processo de execução fiscal, referindo: “As referidas instruções não se referem nunca à fiança.” (...) “Nestes termos, indefiro o pedido.” J. Reagindo ao despacho supra referido a ora RECORRIDA apresentou reclamação tendo sido proferida sentença em 14.10.2011, na qual se determina: “Ora, no caso dos autos o despacho reclamado nem sequer afere da idoneidade da fiança prestada pela executada, limitando-se a concluir que não foi alegada a impossibilidade de constituição da garantia bancária, caução ou seguro-caução ou de hipoteca sobre bens imóveis.” (sublinhado e negrito nosso) (...)“Decisão: Nestes termos, julga-se a presente reclamação procedente, por provada e, em consequência, determina-se a anulação do despacho da Sr.ª Chefe de Finanças da Maia, de 15.07 2011, pelo qual se indeferiu a prestação de garantia através de fiança.” (sublinhado e negrito nosso). K. Por não concordar com a decisão proferida nesses autos a Fazenda Pública dela interpôs recurso, tendo então sido proferido Acórdão no qual os Venerandos Desembargadores do TCA Norte dissipam todas e quaisquer dúvidas que pudessem surgir do conteúdo decisório da mesma, porquanto referem: “(...) a segunda (questão atinente à alegada inidoneidade da garantia alegadamente resultante de razões não externadas pelo despacho reclamado) porque a mesma se encontra subtraída aos poderes de cognição deste Tribunal, pois só agora, em sede de recurso tais fundamentos justificativos, em tese, do indeferimento do pedido de prestação de garantia, foram invocados pela Fazenda Pública, sendo certo que, não tendo os mesmos integrado a motivação da decisão do órgão de execução fiscal cuja legalidade foi objecto de apreciação por parte da sentença recorrida não foram por esta apreciados (nem, de resto, poderia ter sido por isso que o tribunal só pode formular o seu juízo sobre a validade do acto à luz da fundamentação contextual integrante do próprio acto — (…)”(sublinhado e negrito nosso) Concluindo refere: “Naturalmente, tais fundamentos não podiam ter sido apreciados na sentença recorrida, nem, consequentemente, podem relevar em sede de recurso jurisdicional.” (sublinhado e negrito nosso) L. Esse foi também o entendimento da própria RECORRIDA nas suas contra-alegações no âmbito do processo n.º 2507/11.SBEPRT, quando menciona: “8. o órgão de execução fiscal indeferiu a prestação de garantia através de fiança, por entender, em suma: “9. Assim, desde já, e ao contrário do pretendido pela Fazenda Pública, constata-se que nunca o indeferimento da fiança se baseou na falta de capacidade económica e financeira da fiadora.”; “22. reitera-se, a (alegada) falta de capacidade financeira da fiadora nunca constituiu fundamento para o indeferimento da fiança em causa.; 23. e, por isso, não incumbia ao Tribunal a quo apreciar outros fundamentos senão os constantes do despacho impugnado.” M. E como tal, sendo o objeto do processo de reclamação do ato do órgão de execução fiscal que correu seus termos no TAF do Porto com o n.º 2507/11.5BEPRT delimitado pela aferição da legalidade do referido ato [despacho que indeferiu a fiança apresentada pela RECORRIDA em virtude de ter entendido que a fiança não estava prevista no preceituado pelo artigo 1992 do CPPT, em cumprimento do ofício-circulado 60.076], não se vislumbra como poderia a sentença aí proferida ter aferido da idoneidade em concreto da fiança, se do mesmo não consta tal aferição. E claro está de ver que não o fez! N. Além do que a decisão da qual se deve aferir da existência ou não de caso julgado é a Douta decisão do TCA Norte, essa sim transitada em julgado. O. Nos autos do Processo n.º 2507/11.5BEPRT o OEF não chegou a analisar a fiança concretamente apresentada, termos nos quais o(a) Meritíssimo(a) Juiz não pôde aferir se nessa apreciação em concreto o OEF cumpriu o fim visado ou se obedeceu aos princípios legais em causa, o que é chamado a fazer nos presentes autos. P. Sendo estas situações distintas, como foi entendimento do STA num caso semelhante ao dos presentes autos: “A primeira sentença (...) limitou-se a apreciar e decidir a idoneidade da fiança em abstracto, a sua admissibilidade à face do art. 199º do CPPT como modo de prestar garantia, e não se pronunciou sobre o idoneidade da mesma em concreto, designadamente aferindo da capacidade económica e financeira do fiador e ajuizando sobre se a mesma devia ou não ser aceite; - nem poderia ter sido de outro modo, em face dos fundamentos da primeira decisão administrativa reclamada, que se limitou a considerar que a fiança não constituía modo válido da prestação de garantia.” (Acórdão do STA n.º 0922/12 de 10.10.2012) Q. Além do mais, tal como reiterado pela jurisprudência dos nossos tribunais superiores “a execução das sentenças anulatórias dos tribunais administrativos impõe à AT o dever de desenvolver uma atividade de execução por forma a pôr a situação de facto de acordo com a situação de direito constituída pela decisão de provimento do recurso contencioso, o que se traduz em dois aspetos: R. por um lado, no dever de respeitar o julgado, pelo que terá a Administração Tributária, em cumprimento da decisão transitada em julgado, de considerar a fiança como garantia prevista no artigo 199º do CPPT e, por outro lado, no dever de reconstituir a situação que existiria se não tivesse sido praticado o ato ilegal conforme demonstra o despacho proferido pela Exma. Senhora Diretora Adjunta da Direção de Finanças do Porto e a análise realizada pela Direção de Serviços de Gestão de Créditos Tributários — páginas 3 e 4 de 44, que se debruçou em concreto sobre a capacidade financeira do património da fiadora, verificando a idoneidade em concreto da garantia apresentada. S. No entanto, na medida em que a eficácia do caso julgado [tanto na sua exceção como na sua autoridade] se limita aos vícios que determinaram a anulação, nada obstará à substituição do ato anulado por um ato de sentido idêntico, se essa substituição for possível sem a repetição dos vícios determinantes da anulação (Cfr. Jorge Lopes de Sousa, in Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, vol. I, Lisboa, Áreas Editora, 2006, p. 892]) T. E foi isso que fez a Autoridade Tributária quando a Exma. Senhora Diretora de Finanças Adjunta, da Direção de Finanças do Porto, proferiu o despacho de indeferimento da suspensão do processo de execução fiscal em virtude da fiança apresentada pela RECORRIDA se mostrar, em concreto, inidónea para o efeito, nos termos e pelas razões descritas na análise levada a cabo pela Direção de Serviços de Gestão de Créditos Tributários e respetivo relatório anexo. U. E é este o entendimento da jurisprudência dos nossos tribunais superiores, entre muitos, ver acórdão do STA de 14.03.2012, proferido no processo n.º 0208/12. V. Ora, nos autos em causa no processo n.º 2507/11.SBEPRT o OEF não chegou a analisar da fiança concretamente apresentada, termos nos quais o(a) Meritíssimo(a) Juiz não pôde aferir se nessa apreciação em concreto o OEF cumpriu o fim visado ou se obedeceu aos princípios legais em causa, o que é chamado a fazer no caso sub iudice. W. Na medida em que o objeto da presente reclamação é o despacho proferido pela Exma. Senhora Diretora Adjunta da Direção de Finanças do Porto, o qual conheceu em concreto sobre a idoneidade da fiança apresentada pela ora RECORRIDA, concluindo pela sua inidoneidade, não merece qualquer reparo, porquanto o mesmo não violou nem a exceção do caso julgado, como concluiu a sentença ora recorrida, nem tão pouco a autoridade de caso julgado. Senão vejamos: X. Assim, nunca o objeto da sentença proferida no âmbito do processo n.º 2507/11.SBEPRT pode inserir-se no objeto desta nova ação porquanto, insiste-se, a força e a autoridade inerente ao caso julgado não abrange em circunstância alguma aquilo sobre que o tribunal não se pronunciou, mormente quanto à idoneidade em concreto da fiança apresentada pela RECORRIDA. Y. Por isso, tal como é jurisprudência unânime dos nosso Tribunais superiores “IV - O caso julgado mede-se pelo que foi conhecido na sentença.” (Entre outros, Acórdão do STJ de 15.06.2000, proferido no processo n.º 2724/00, disponível em www.dgsi.pt) Z. Assim, quanto à [in]idoneidade em concreto da fiança apresentada pela RECORRIDA não existe caso julgado, nem na exceção nem em autoridade, porquanto a douta decisão proferida no Processo n.º 2507/11.SBEPRT sobre ela não se pronunciou Nestes termos, e com o douto suprimento de V. Exas., deverá a presente sentença ser revogada e consequente os presentes autos baixar à primeira instância a fim desta se pronunciar quanto à questão de mérito. 4. A…….., S. A. veio contra-alegar, concluindo nos termos que se seguem: i. Para criticar o julgamento efectuado pelo Tribunal a quo, aquilo que a Fazenda Pública pretende agora fazer é, na verdade, discutir o teor de uma decisão judicial contra a qual não reagiu, em termos adequados, aquando do respectivo recurso. ii. Como resulta da decisão recorrida, entendeu o Tribunal a quo - e bem - que a decisão administrativa em causa nos autos viola a autoridade de caso julgado, na medida em que já anteriormente o Tribunal havia formulado um juízo no sentido da idoneidade concreta da garantia. iii. A Fazenda Pública pretende invocar agora — de forma subliminar e, sobretudo, serôdia - que existiu excesso de pronúncia do Tribunal ao proferir a decisão em que se baseia a sentença recorrida. iv. Com efeito, na sentença dada no proc. n.º 2507/11.5BEPRT, é notório que o Tribunal apreciou a idoneidade concreta da fiança em causa: “ln casu, a reclamante apresentou para garantia do crédito exequendo um termo de fiança emitido pela sociedade “B…….. SGPS, SA, até ao montante de 4.739.561,90 €, o qual foi fixado pelo órgão de execução fiscal a requerimento da reclamante nos termos do nº 5 do artigo 199º do CPPT. Apurou-se que a sociedade fiadora tem o capital social de 42.800.000,00 € e renunciou expressamente ao benefício de excussão prévia. Ora, perante a factualidade descrita, e na ausência de outros elementos que indiciem a insuficiência da fiança para assegurar a satisfação do crédito exequendo, não podemos concluir de forma objectiva que tal garantia não é idónea. (...) Em bom rigor, nada consta nos presentes autos que indiciem a insuficiência do património da fiadora para garantir o cumprimento da divida tributária.” (destaque nosso). v. É certo que contra essa decisão foi interposto recurso pela Fazenda Pública, para o Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN), o qual, por acórdão de 20.12.2011, confirmou a decisão de primeira instância sem qualquer alteração ou reparo - sendo certo que, por força disso, é absolutamente despicienda a questão que a Fazenda Pública suscita nas suas conclusões E.) e N.). vi. Aliás, face ao objecto do recurso, nunca o TCAN poderia julgar pelo excesso de pronúncia se o recurso nem sequer foi motivado com esse objecto — sob pena de, aí sim, incorrer em verdadeiro excesso de pronúncia. vii. Na verdade, a Fazenda Pública apenas pretende ater-se ao teor do acórdão do TCAN para descontextualizar o seu teor — face ao que refere na sua conclusão F.). viii. É que, naquele recurso ao TCAN, a Fazenda Pública entendeu por bem aditar fundamentos de indeferimento da fiança — e é neste contexto que surge o trecho que a Fazenda Pública invoca - basta ler: «(...) as razões agora invocadas Dela Recorrente [Fazenda Pública] podem ser entendidas como a pretensão de fundamentar a decisão recorrida com recurso a argumentos que não se incluem na motivação contemporânea da decisão, o que, obviamente, não é aceitável. » ix. Foi com base neste pressuposto — o de que o recurso era motivado com novos fundamentos de indeferimento da fiança — que o TCAN decidiu no sentido do trecho agora invocado pela Fazenda Pública: «Naturalmente, tais fundamentos não podiam ter sido apreciados na sentença recorrida, nem, consequentemente, podem relevar em sede de recurso jurisdicional.» x. Ou seja, ao contrário do pretendido pela Fazenda Pública, o TCAN limitou-se a julgar integralmente improcedente o recurso mediante a apreciação do imputado erro de julgamento da matéria de facto — abstendo-se de conhecer de fundamentação a posteriori — sem tecer qualquer crítica ao julgamento do Tribunal a quo e sem alterar o sentido e alcance da sua decisão. xi. Neste aspecto, atente-se ao que o Tribunal a quo teve o cuidado de referir expressamente na douta sentença recorrida: «Decorre do vertido que a sentença apreciou, em concreto, a idoneidade da fiança prestada, NÃO CUIDANDO, NESTE MOMENTO, DE CONSIDERAR SE O FEZ BEM OU MAL, OU SE EXISTIU EXCESSO DE PRONÚNCIA.» (destaque nosso). xii. Cabia à Fazenda Pública, inconformada com o decidido no processo n.º 2507/11.5BEPRT, prover pela interposição do adequado recurso jurisdicional — mormente invocando o vício que, serodiamente, agora imputa àquela decisão judicial. xiii. Não o tendo feito, como não fez, a sentença de primeira instância consolidou-se no ordenamento jurídico, com forca de caso julgado material — obstando, desse modo, a qualquer pronúncia sobre o mesmo objecto. xiv. Note-se que, como é entendimento dominante da Jurisprudência, a forca do caso julgado material abrange, para além das questões directamente decididas na parte dispositiva da sentença, as que sejam antecedente lógico necessário à emissão da parte dispositiva do julgado (Cfr. por todos, Ac. do STJ de 12.07.2011, processo 129/07.4.TBPST.S1.). xv. Tendo o Tribunal incidido o seu juízo, como incidiu, sobre a fiança concretamente prestada e sobre a capacidade financeira da fiadora — e não tendo logrado a Fazenda Pública inverter o sentido da decisão dada no processo n.º 2507/11.5BEPRT — a mesma consolidou-se, qua tale, no ordenamento jurídico. xvi. Aliás, como invocado na douta sentença recorrida, este Supremo Tribunal Administrativo já decidiu, numa situação semelhante, que: - «Se o tribunal, bem ou mal (aqui não cumpre apreciar), aferiu a idoneidade da fiança prestada em concreto, em face da susceptibilidade do património do fiador responder pela dívida exequenda e pelo acrescido, e afirmou que essa garantia era idónea para o fim visado (suspensão da execução fiscal), sendo esse um dos fundamentos por que anulou a decisão administrativa de indeferimento da prestação de garantia mediante a prestação dessa fiança, o trânsito em julgado dessa sentença por falta de recurso (cf. art. 677.º do CPC) faz com que se tenha formado caso julgado material a esse respeito (…)» (Sic, Ac. do STA de 10.10.2012, dado no proc. n.º 0922/12, destaque nosso.); - «Nesse caso, não pode a AT, sob pena de nulidade (cfr. art. 133.º, nº 2, alínea h), do CPA), praticar novo acto de indeferimento da prestação de garantia mediante aquela fiança com fundamento na sua inidoneidade em concreto (...).». xvii. Perfilhar o entendimento da Fazenda Pública constituiria o mais flagrante atropelo ao prestígio dos tribunais e à segurança jurídica das decisões judiciais - na medida em que, embora existindo uma decisão judicial transitada em julgado considerando a garantia como idónea se viesse a permitir a existência de uma outra decisão em sentido oposto. xviii. A autoridade de caso julgado impõe a aceitação de uma decisão proferida num processo judicial anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando obstar a que a relacão ou situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso (Cfr. Miguel Teixeira de Sousa, O Objecto da Sentença e o Caso Julgado Material, BMJ 325, p. 49 e ss.). xix. Ora, nos termos em que vem instruído o presente recurso, afigura-se inequívoco que a Fazenda Pública pretendia colocar o Tribunal a quo na circunstância de contradizer o que o mesmo Tribunal afirmou na sentença proferida no processo n.º 2507/11.5BEPRT. xx. Destarte, podemos concluir que a douta sentença recorrida, ao ter julgado pela violação de força de caso julgado, não merece qualquer reparo - devendo manter-se, nos seus precisos termos, no ordenamento jurídico. TERMOS EM QUE, com a improcedência do presente recurso, deve a Douta sentença recorrida manter-se nos seus precisos termos, assim se cumprindo a Lei e se fazendo JUSTIÇA! 5. O Exmo. Magistrado do Ministério Público pronunciou-se no sentido de o recurso não merecer provimento, de acordo com o parecer que se transcreve: Recorrente: Fazenda Pública Objecto do recurso: sentença declaratória da procedência da reclamação apresentada contra decisão de indeferimento de prestação de garantia por fiança, proferida pelo OEF FUNDAMENTAÇÃO Questão decidenda: violação do caso julgado formado pela sentença proferida no acórdão TCA Norte em 20.12.2011, que confirmou sentença proferida no TAF Porto em 14.10.2011 (processo n°2507/11.5 BEPRT) 1. Aderimos às considerações teóricas sobre o instituto do caso julgado, tecidas na fundamentação jurídica da sentença (onde se reproduz doutrina qualificada), salientando-se a sua dupla função: positiva, traduzida na autoridade do caso julgado; negativa, traduzida na excepção do caso julgado (sentença fls. 397/401) 2. Questão jurídica idêntica (com factos subjacentes semelhantes) foi apreciada no acórdão STA-SCT 10.10.2012 (processo n° 922/12), cujo sumário se transcreve: I - Se o tribunal, bem ou mal (aqui não cumpre apreciar) aferiu a idoneidade da fiança prestada em concreto, em face da susceptibilidade do património do fiador responder pela dívida exequenda e pelo acrescido, e afirmou que essa garantia era idónea para o fim visado (suspensão da execução fiscal), sendo esse um dos fundamentos por que anulou a decisão administrativa de indeferimento da prestação de garantia mediante a prestação dessa fiança, o trânsito em julgado dessa sentença por falta de recurso (cf. art. 677° do CPC) faz com que se tenha formado caso julgado material a esse respeito (cf. arts. 671º n° 1, e 673° do CPC) II - Nesse caso, não pode a AT, sob pena de nulidade (cfr. art. 133º n°2, alínea h,) do CPA), praticar novo acto de indeferimento da prestação de garantia mediante aquela fiança com fundamento na sua inidoneidade em concreto, a menos que invoque novos e diferentes motivos e qual a razão por que não foram inicialmente invocados. 3. No caso concreto é inquestionável que a sentença do TAF Porto (confirmada pelo acórdão do TCA Norte) apreciou em concreto a idoneidade da garantia prestada pela reclamante por fiança, pronunciando-se nos seguintes termos: «...perante a factualidade descrita, e na ausência de outros elementos que indiciem a insuficiência da fiança para assegurar a satisfação do crédito exequendo não podemos concluir de forma objectiva que tal garantia não é idónea (...) Em bom rigor, nada consta nos presentes autos que indiciem a insuficiência do património da fiadora para garantir o cumprimento da dívida tributária» (factos provados al. g); fundamentação jurídica fls. 402) A recorrida salienta, acertadamente: - a recusa do tribunal de recurso (TCA Norte) em apreciar fundamentos do indeferimento apenas invocados pela recorrente nas alegações de recurso e que não eram contemporâneos da motivação da decisão reclamada (factos provados al. f)), não pode ser interpretada como recusa de apreciação da concreta idoneidade da fiança prestada; - o tribunal de recurso confirmou o sentido e alcance da decisão do tribunal recorrido, cuja sentença tinha apreciado, em concreto, a idoneidade da garantia prestada por fiança (conclusões das alegações da recorrida vii/x fls.564/565) CONCLUSÃO O recurso não merece provimento. A sentença impugnada deve ser confirmada. 6. Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentos De facto a) Em 22.11.2010, a aqui reclamante, tendo sido notificada da liquidação n° 10292049, relativa a IVA do período de 2009112, e ainda dentro do prazo de pagamento voluntário, apresentou junto do Serviço de Finanças de Maia, um requerimento onde solicitava a fixação da garantia a prestar, de forma a suspender o processo executivo, uma vez que pretendia deduzir reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação do imposto; b) Em 21.12.2010, pelo Serviço de Finanças de Maia, foi instaurado o processo executivo com o n° 1805201001233874 contra a aqui reclamante, “A………, SA, por dívida de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), do penado de 2009-2, no valor de 3.717.092,65 euros,; c) A garantia a prestar foi fixada, pelo Chefe do serviço de Finanças, em 4.739 561,90 euros; d) Em 25.01.2011, a executada, agora reclamante, apresentou, junto do processo executivo referido na alínea a), fiança no valor de 4.739 561,90, prestada pela sociedade “B……, SGPS, SA.”, para garantia do valor referido na alínea anterior, em que esta sociedade assumia a integral responsabilidade pelo pagamento da dívida tributária, da executada, renunciando expressamente ao beneficio da excussão prévia; e) Em 07.03.2011, a agora reclamante deduziu impugnação judicial contra a liquidação de IVA, referida na alínea a); f) Por despacho de 14.07.2011, de folhas 23 do pef, que aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais, não foi aceite a garantia referida na alínea d), “em virtude de não pertencer ao elenco das garantias prioritariamente aceites” (sic); g) A agora reclamante apresentou reclamação do Despacho referido na alínea f), nos termos do artigo 276° do CPPT, que correu neste TAF do Porto, sob o n° 2507/11.5BEPRT, tendo sido proferida sentença em 14.10.2011, que aqui se clã por integralmente reproduzida para todos os efeitos legais e que, em parte, aqui se transcreve: “Traçado em linhas gerais o regime jurídico da fiança, importa agora aferir da sua idoneidade para assegurar o cumprimento da dívida tributaria. In casu, a reclamante apresentou garantia do crédito exequendo um termo de fiança emitido pela sociedade “B……… SGPS, SA”, até ao montante de 2.739.561,90€, o qual foi fixado pelo órgão de execução fiscal a requerimento da reclamante nos termos do n° 5 do artigo 199° do CPPT. Apurou-se que a sociedade fiadora tem o capital social de 42.800.000,00 € e renunciou expressamente ao benefício de excussão prévia. Ora perante a factualidade descrita, e na ausência de outros elementos que indiciem a insuficiência da fiança para assegurar a satisfação do crédito exequendo, não podemos concluir de forma objectiva que tal garantia não é idónea.” É certo, como alega a Fazenda Pública, consistindo o objecto social a sociedade fiadora na gestão de participações sociais, esta não pode adquirir ou manter na sua titularidade imóveis ou alienar ou participar as participações detidas antes de decorrido um ano sobre a sua aquisição, no entanto dai não resulta necessariamente que a fiadora não detenha património suficiente para assegurar o crédito tributário. Em bom rigor, nada consta nos presentes autos que indiciem a insuficiência do património da fiadora para garantir o cumprimento da dívida tributária. Por outro lado, não podemos deixar de sublinhar que a sociedade fiadora renunciou expressamente ao beneficio de excussão prévia, nos termos do artigo 640, n° 1 a) do CC., pelo que a Administração Tributaria pode exigir directamente da mesma a satisfação do crédito tributário, sem necessidade de excutir previamente o património da afiançada Por tudo o que vem dito, forçoso é concluir que o despacho reclamado padece de vício de violação e lei, pelo que procedem as alegações da reclamante h) A sentença, a que se aludiu na alínea anterior foi objecto de recurso para o TCAN, onde foi proferido Acórdão em 20.12.2011, constante de folhas 343 e ss do pef, em apenso, que aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais, onde foi negado provimento ao recurso e confirmada a sentença; i) Em 28.05.2012, foi deduzido junto deste TAF do Porto, um pedido de execução da sentença referida na alínea g); j) Pelo ofício o° 3476010405, datado de 31.05.2012, foi a aqui reclamante notificada, para além do ali referido, do seguinte: “(…) No entanto, dentro do princípio da colaboração previsto no artigo 59.º da LGT e tendo em vista a descoberta verdade material (artigo 58.° da LGT), fica essa sociedade notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do 3.º dia posterior ao do registo ou ao 1.º dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil (n. 1 do artigo 39.° do CPPT), apresentar nesta Direcção de Finanças os elementos abaixo identificados, referente às últimas demonstrações financeiras da fiadora, aprovadas, bem como as mais recentes ou, caso a sociedade não elabore demonstrações financeiras trimestralmente, com referência aos últimos 90 dias, sendo que as referidas demonstrações financeiras devem ser individuais (não consolidadas): Balanço, conforme a Informação Empresarial Simplificada (IES); Demonstração de Resultados; Demonstração de Fluxos de Caixa; Mapa de alterações de capitais próprios; Informação discriminada de todos os passivos contingentes, nomeadamente: Tipo de passivo contingente; Valor da responsabilidade potencial; Passivos contingentes não quantificáveis à data de reporte, e estimativa de valor; Identificação do beneficiário; Condições de conversão do passivo contingente em passivo efectivamente exigível e espectro temporal das condições anteriormente referidas; 6. Listagem dos financiamentos contraídos, enunciando: Data do vencimento para capital e juros; Valor de capital e juros; Indicação dos activos oferecidos como garantia; 7. Relativamente às garantias reais assumidas: Identificação dos activos onerados; Valor das garantias; Identificação dos beneficiários: Natureza do ónus assumido; a. Composição da carteira de participações; 9. Anexo às Demonstrações Financeiras, 1 () Relação entre a sociedade afiançada P. a Sociedade fiadora; 11 Relatório de Auditoria Externa e Certificação Legal de Contas.” — cfr. folhas 515 e ss do pef. k) Em 19.06.2012, foi, pela reclamante, junto requerimento e documentos aí referidos, que fazem folhas 520 a 551 do pef, em apenso, e que aqui se dão por inteiramente reproduzidos; l) Em 31.12.2013, a Directora Distrital Adjunta da Área Justiça Tributária-Divisão Gestão dívida Executiva, tendo por base um parecer técnico elaborado pela Direcção de Serviços de Gestão dos Créditos Tributários (DSGCT), proferiu Parecer do seguinte teor: “Em 2011/01/25, o executado A…….., SA, NIF ……..,veio apresentar como garantia, com vista à suspensão do processo de execução fiscal n.º 01805201001233874, fiança, nos termos e para os efeitos previstos nas disposições conjugadas dos arts. 169º e 199°, ambos do Código do Procedimento e do Processo Tributário (CPPT). Apresenta-se como fiador B…….., SGPS, SA, domicilio fiscal no lugar do …….., Via Norte, 4470177 Maia, com o NIF ………... Pese embora tenha sido entendido pelo órgão de execução fiscal que a fiança não consta do elenco das garantias admitidas com vista à suspensão do Processo Execução Fiscal (PEF), e na sequência de reação do executado ao despacho que acolhia este entendimento, considerou o Tribunal que a fiança se encontra legalmente admitida no art 199º do CPPT, pelo facto de esta norma conter um conceito aberto de garantia idónea. Importa, pois, cumprir com a decisão transitada em julgado, o que impõe à Autoridade Tributária (AT) uma avaliação casuística das fianças apresentadas. A avaliação concreta consta do relatório técnico em matéria jurídica e financeira (integrado no presente processo através do cópia e cujo teor se dá por integralmente reproduzido) que se debruçou sobre a solvabilidade e a liquidez do património do garante (fiador) para aferir da robustez financeira da garantia apresentada. Da leitura do referido relatório, podemos concluir, nomeadamente que: O montante da quantia exequenda e acrescido que importa garantir ascende nesta data a € 4.491.297,75, pelo que a fiança apresentada no valor de € 4.739.561,90 é suficiente, tendo presente o disposto no nº 6 do art. 199 do CPPT. A fiança é uma garantia pessoal, pelo que a avaliação da sua idoneidade implica a avaliação do património geral do garante, bem como das obrigações que impendem sobre esse património. Assim sendo, apenas o património propriamente dito do fiador (e não o do grupo económico onde o mesmo se insere) responde perante o credor, pelo que a análise centrar-se-á, inevitavelmente, neste património individual. Para que se considere idónea, a garantia tem que conferir segurança ao credor de que realizará o seu crédito em razão da prestação dessa garantia, uma vez chegado o momento de executar a garantia. Atendendo à redação do n. 2 do art. 200,° do CPPT, a análise económica e financeira do garante dependeu da resolução da seguinte questão: a fiança, para ser considerada idónea, implica uma apreciação positiva por parte do órgão competente, no que respeita à susceptibilidade de a fiador proceder ao pagamento dos créditos do exequente no prazo de 30 dias após a citação enviada para o efeito? Ou, pelo contrário, depende apenas de uma apreciação positiva relativamente à susceptibilidade de o património do garante poder gerar a cobrança dos mesmos créditos, mediante a prossecução da execução fiscal contra este? Parece-nos que será de adoptar a primeira destas posições, uma vez que a garantia é estabelecida essencialmente em proveito do exequente. O objecto da garantia, que constitui uma salvaguarda/segurança para os créditos tributários, traduz-se na possibilidade do seu imediato accionamento no prazo determinado legalmente, em caso de incumprimento do devedor originário. O facto de o incumprimento do garante, no referido prazo de 30 dias, dar origem à sua execução fiscal, no próprio processo do devedor originário, é uma cominação (nas palavras de Jorge Lopes de Sousa, em anotação ao artigo 2000 do CPPT), não consubstanciando propriamente o objecto da relação garantística, mas sim uma consequência legal do incumprimento da mesma. Desconhecendo-se o momento em que poderá ser executada a garantia, a avaliação da idoneidade da fiança deve assentar nos dados conhecidos na data em que a decisão é tomada, recaindo essa avaliação sobre a capacidade (a segurança) que o património do fiador tem para cumprir o regime de execução da garantia previsto na Lei, caso fosse demandado hoje para efetuar o pagamento. Consequentemente, a Administração Tributária apenas se pode apoiar nos dados certos e conhecidos à data da apreciação, pelo que a base terá de ser a contabilidade do fiador, mais concretamente, as demonstrações financeiros e respetivos anexos, devidamente aprovadas pelos órgãos competentes. Acresce salientar que compete ao devedor o ónus da prova da idoneidade da garantia, ao abrigo das disposições conjugadas do art. 74º da IGT e art. 342° do Código Civil, pelo que em caso de dúvida, sobre a idoneidade concreta de uma garantia, essa não poderá ser aceite. A aferição da idoneidade da fiança (considerando esta garantia enquadrável no artigo 199° do CPPT) implica, desde logo, uma avaliação simultânea de dois indicadores fundamentais: i) Da suficiência do património da entidade garante para satisfazer os créditos garantidos, conhecida geralmente por solvabilidade ii) Do grau de liquidez desse património, tendo em vista a cobrança efetiva e eficiente dos montantes exigidos em sede de execução fiscal. A análise da solvabilidade do garante por parte de um terceiro interessado irá sempre ser orientada por dois vetares fundamentais: a composição do seu património e a forma como ele se encontra valorizado. Como questão prévia, importa esclarecer que o património conhecido pelo público como “C……..” encontra-se distribuído por um elevado número de empresas (número este superior a 400’), que constituem patrimónios autónomos entre si. Assim, e pela limitação legal supra referida, iremos distinguir e analisar a situação económica e financeira da sociedade fiadora, a única que aqui assumirá uma posição legal de garante. Deve ficar claro, desde já, que a utilização do nome “C……..” não se pode traduzir, sem mais, na convicção da robustez da fiança apresentada. Desde logo porque, como já afirmado, a realidade a que o público comum designa por “C……..”, sem estabelecer distinções, é composto por centenas de empresas, com enormes disparidades de ativos (direitos) e passivos (obrigações) quando comparadas entre si, para além de outras diferenças relevantes para a avaliação. Relativamente aos elementos contabilísticos da sociedade garante, foi analisada a informação disponível na Autoridade Fiscal na data do transito em julgado da decisão do Tribunal Central Administrativo do Norte que confirmou a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que reportava-se à IES 2011, o que era manifestamente desatualizado face ao que se pretendia aferir. No entanto, a executada não foi notificada para apresentar elementos da fiadora atualizados porque tal pedido já tinha sido efetuado dentro do principio da colaboração previsto no artigo 59º da Lei Geral Tributária, noutro processo de execução fiscal em que a “B…….., SGPS, SA também se apresentou como fiadora, tendo a sociedade remetido naquele pedido cópia do Relatório e Contas do exercício de 2012. Para análise integrada dos elementos contabilísticos e financeiros da sociedade garante recorreu-se aos modelos de avaliação mais comuns, com base em racios (análise estática) e em fluxos (análise dinâmica). Para que um património possa mostrar-se solvente, o valor dos seus bens/direitos (a que corresponde o Ativo) deve exceder o volume das suas obrigações (a que corresponde o Passivo), de forma a tornar-se capaz de, adicionalmente, assegurar a obrigação que pretende cobrir. No entanto, no património de uma empresa, devemos distinguir entre os ativos de curto prazo (aqueles que se podem converter em dinheiro/liquidez no curto prazo) e os de longo prazo (que só se podem converter em dinheiro/liquidez, mediante a passagem do tempo), e entre o passivo de curto prazo e o de longo prazo. o garante apresenta um activo corrente de €5.919.507 e um passivo corrente de € 30.073.927. Os elementos citados são relevantes, mas insuficientes para avaliação da robustez concreta da fiança, pelo que a análise deve ser complementada com outros elementos. Será também útil, porque influenciador dos elementos pertinentes para a análise, atendermos aos resultados da atividade. Nos últimos anos o contribuinte obteve os seguintes resultados: 31/12/2011: €521.192 31/12/2012: € 3.051.786. No que concerne à liquidez da sociedade, o estudo efetuado às contas da sociedade garante, revelou que a mesma se encontra numa situação em que dificilmente conseguirá cumprir os seus compromissos de curto prazo. Importa referir, conforme se extrai de forma clara do relatório em apreço, que a garante, com base nos dados reportados a 31/12/2011 e 31/12/2012, não reúne as condições julgadas necessárias para que tais garantias pudessem ser aceites, como idóneas, pela Administração Tributária. Em suma: Face à natureza intrínseca do património e à análise efectuada, afigura-se-nos que a garante não apresenta capacidade para libertar de meios financeiros líquidos suficientes para assegurar o pagamento das dividas, nos termos previstos na lei (situação que se verifica com base nos dados referente a 31/12/2021 e 31/12/2012). Salvaguarda-se, no entanto, que a apreciação da idoneidade da fiança é aferida em face dos elementos atualmente ao dispor da AT e para o presente processo. Pelo supra-exposto, indefere-se o pedido de suspensão do PEF, por falta de idoneidade da garantia apresentada. Notifique-se. (…)” — cfr. folhas 670 e ss do pef; m) A agora reclamante foi notificada do despacho supracitado em 22.01.2014; n) A sociedade fiadora detém 23,36% do seu capital, sendo que a C…….. Capital SGPS, detém os restantes 76,64%; o) Foram juntos aos autos, pela reclamante, Relatório e Contas, bem como Certificação legal de Contas, a 31.12.2012, referentes à fiadora B…….., SGPS, SA, que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais, que fazem folhas 119 e ss dos autos; p) A sociedade fiadora tem capitais próprios de €115.256.416,00 euros, um total de capitais próprios e passivo no valor de € 281.005.829,00, consubstanciando uma autonomia financeira, em finais de 2012, de 41%; q) A presente reclamação deu entrada no Serviço de Finanças competente em 30.01.2014; r) Por despacho do Director de Finanças do porto, de 1203.2014, foi mantido o despacho reclamado; Foi perante esta factualidade que a mº juiz “a quo” julgou procedente a reclamação e consequentemente anulou o despacho da senhora Directora de Finanças Adjunta da Direcção de Finanças do Porto que indeferiu a prestação da garantia através de fiança no processo de execução fiscal Considerou para tanto que o despacho reclamado violava o caso julgado material já que por sentença do TAF do Porto de 14 10 2011 in processo confirmada pelo acórdão do TCAN de 20 12 2011, no mesmo processo executivo e conhecendo de reclamação do OEF que indeferira garantia proposta pela mesma reclamante por se tratar de fiança e a fiança não constar das garantias idóneas consideradas admissíveis nos termos do ofício circulado n-º 60076 de 29 07 2010 O Tribunal decidira julgar procedente essa reclamação com o fundamento de que a fiança proposta era meio de garantia abstractamente idóneo a par dos restantes meios consagrados no artigo 199 do CPPT como “in casu” concretamente idónea, também, pata garantir o pagamento da divida exequenda e suspender a execução fiscal em causa E porque o despacho reclamado que constitui o objecto da reclamação ora em recurso considerava agora a fiança inidónea para assegurar o pagamento dos créditos exequendos a mª juiz considerando que o despacho viola a autoridade do caso julgado julgou procedente a reclamação e anulou esse novo despacho A autoridade Tributária como se vê do teor das suas alegações e conclusões não se conforma com esta decisão referindo que tendo a sentença do TAF sido objecto de recurso não é nela que se deve buscar a força do caso julgado mas antes ao acórdão do TCAN citado transitado em julgado O que no caso é relevante pois que o Tribunal “a quo” considerou como resultando da matéria dada como provada no processo 2507/11 processo objecto desses recurso-que a reclamação de que curaram os arestos referidos tinha como causa de pedir a idoneidade da fiança como garantia, abstracta e concretamente considerada quando o acórdão do TCAN considerou apenas a idoneidade em abstracto da fiança como garantia Como igualmente é relevante o facto de não resultar dessas decisões que a reclamação teve como causa de pedir a idoneidade em concreto da fiança mas apenas como garantia em abstrato. Pelo que a sentença que julgou verificado caso julgado não pode manter-se dado que o despacho reclamado em crise que conheceu em concreto da idoneidade da fiança não merece reparo por não violar a o caso julgado nem na excepção nem em autoridade . Assim, dando-se procedência ao recurso deve revogar-se a sentença recorrida e ordenar e baixa dos autos à 1ª instância para conhecer do mérito da reclamação. A Recorrida, contrariamente, sustenta que a sentença transitada em julgado apreciou em concreto a idoneidade da fiança prestada e que bem ou mal a mesma foi confirmada “in totum” consolidando-se na ordem jurídica com força de caso julgado material pelo que tendo o Tribunal incidido o seu juízo sobre a fiança concretamente prestada e sobre a capacidade financeira da fiadora o Tribunal pronunciou-se concretamente sobre a idoneidade da mesma e tal decisão tem de manter-se por força da autoridade do caso julgado Pugna assim pela manutenção do decidido Quid juris As razões invocadas pela recorrente não são atendíveis Como se sabe o recurso judicial é mais um meio de tutela judicial efectiva na medida em que tendo como fundamento a falibilidade do órgão judicial e a necessidade de evitar que a certeza implícita em toda a decisão judicial alcance a sua plenitude permite à parte que se julgue agravada a possibilidade de ver tal decisão apreciada por um outro órgão judicial em princípio de categoria superior, o chamado tribunal “ad quem”. É assim função do recurso a reapreciação da causa, dela decorrendo ou a confirmação do decidido ou a sua modificação ou mesmo a sua revogação e substituição por decisão diferente. No caso dos autos o TCAN - tribunal ad quem”- negou provimento ao recurso e essa decisão transitado em julgado. Dessa forma a sentença recorrida mantém-se em toda a extensão decisória mas agora porque transitada com os efeitos decorrentes do caso julgado, cfr artigo 673 do CPC Efectivamente como resulta do probatório, que não foi posto em causa minimamente, na alínea g) constata-se que a sentença do TAF do Porto no processo 2507/11 5 BEPRT conhecendo no mesmo processo executivo da reclamação pelo indeferimento da prestação de fiança como garantia idónea não só considerou tal meio abstractamente idóneo como também concretamente idóneo para assegurar o pagamento dos créditos exequendos E tendo esta sentença sido objecto de recurso para o Tribunal Central Administrativo Norte igualmente se verifica que este Venerando Tribunal por acórdão de 20 12 2011 negou provimento ao recurso Mantendo-se assim na ordem jurídica a decisão recorrida, decisão essa, reitera-se, que se pronunciara também sobre a idoneidade em concreto da fiança A. Autoridade Tributária interpôs recurso dessa sentença pedindo se reconhecesse a sua inidoneidade em concreto mas o Tribunal “ad quem” - o TCAN - relativamente à inidoneidade da fiança- inidoneidade esta sustentada apenas em recurso pela recorrente AT não tomou conhecimento dela e sobre os fundamentos invocados de inidoneidade o TCAN afirma que esses fundamentos não podiam ser apreciados na sentença recorrida e consequentemente em sede de recurso, por tais fundamentos apenas serem apresentados em sede de recurso e não terem integrado o despacho reclamado, constituindo questões novas de que o Tribunal “ad quem” não podia conhecer não podendo delas igualmente conhecer o Tribunal “a quo” por não serem contextuais do despacho reclamado, nem haverem sido oportunamente invocadas Do exposto flui com clareza meridiana que houve reclamação no mesmo processo executivo anterior ao despacho ora reclamado o qual foi objecto de sentença do TAF do Porto que decidiu não só constituir a fiança apresentada garantia abstractamente idónea nos termos do disposto no artigo 199/1 do CPPT como igualmente decidiu que a fiança apresentada era “in casu” idónea para efeitos de assegurar o pagamento da dívida em cobrança dessa forma impondo a suspensão do processo executivo em causa nos termos do preceituado no artigo 169/1 do CPPT Mas se assim é não restam dúvidas de que o despacho de 31 12 2013 da Directora de Finanças Adjunta que indeferiu a fiança prestada por falta de idoneidade contende com o decidido no TAF do Porto, contende com caso julgado Poder-se ia efectivamente objectar que o despacho reclamado que foi objecto daquela decisão apenas decidira da aptidão da fiança como meio de garantia equiparado em sede de execução fiscal aos outros meios expressamente nomeados no artigo 199 do CPPT e nada mais. Mas o certo é que, como ficou provado e deixamos referido, o Tribunal apreciou não só essa aptidão ou idoneidade em abstracto como igualmente a ponderou e considerou adequada para assegurar os créditos exequendos E este é um juízo concreto _ E a decisão tomada porque transitada em julgado obstaculiza e impede a AT de decidir em contrário nesse mesmo processo sem que alegue factos supervenientes Sobre os efeitos da sentença prescreve o artigo 671 do CPC actual: “Transitada em julgado a sentença, a decisão sobre a relação material controvertida fica tendo força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados no artigo 497 e segs” E o artigo 673 do mesmo diploma legal: “A sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga…” E o artigo 677 também do CPC “A decisão considera-se passada ou transitada em julgado logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação nos termos do artigos 668 e 669” Efectivamente o caso julgado na dupla função de excepção e autoridade que desde logo lhe assinalou o Prof Alberto dos Reis in CPC anotado Vol III PP93 e segs Coimbra Editora 1950 tem consagração constitucional, vê a sua força consagrada no nº 3 do artigo 282 da CRP como corolário decorrente do principio de um Estado de direito democrático consagrado no artigo 2º da CRP e dos princípios de confiança e segurança jurídica Neste sentido o acórdão do Tribunal Constitucional nº15/2003 de 17 06 A figura do caso julgado é entendida pela doutrina como o conjunto de efeitos que produz uma sentença transitada em julgado sobre o objecto processual tanto positivos como é o caso da sua executoriedade e os efeitos prejudiciais como negativos consistentes na impossibilidade de tornar a interpor a mesma pretensão entre as mesmas partes ou os seus sucessores Releva assim o caso julgado material que sendo o estado jurídico de uma questão sobre a qual recaiu uma decisão judicial transitada em julgado tem a eficácia de vincular o órgão jurisdicional noutro processo Eficácia negativa ou excludente quando se repete a mesma questão Nesse outro processo não se conhece o mérito por acolher a autoridade do caso julgado como excepção Eficácia positiva ou prejudicial quando a tal questão não é objecto único desse outro processo mas forma parte dele, caso em que a sentença deve ter como ponto de partida e em nenhum caso contradizer o decidido na anterior sentença. A força do caso julgado assenta no direito à tutela efectiva consagrado no artigo 20 da CRP que compreende o direito à execução da sentença nos seus precisos termos sob pena de tal tutela não ser exercida. A força do caso julgado é garantia do princípio da segurança jurídica Considerando verificada a existência de caso julgado material a sentença recorrida fazendo apelo ao disposto no artigo 670 do CPC e à doutrina tendo como apoio o prof Alberto dos Reis in CPC anotado vol II p 93 e segs Coimbra Editora 1950 e os também ilustres processualistas Prof Lebre de Freitas in CPC anotado vol II 2ª ed pp 354 e o Prof Miguel Teixeira de Sousa in “O Objecto da Sentença e o Caso julgado Material” destaca a função negativa que tal excepção exerce ao impedir que a mesma causa seja novamente apreciada pelo Tribunal a par da função positiva que deriva da autoridade do caso julgado” impondo a primeira decisão como pressuposto da segunda decisão de mérito evitando eventual contradição decorrente de posterior decisão E considerando que a autoridade do caso julgado não exige como quando funciona como excepção dilatória que se verifiquem os pressupostos referidos no artigo 498 do CPC ou seja que as acções em confronto seja idênticas quanto aos sujeitos pedido e causa de pedir encontrando-se verificados os pressuposto processuais relativos à sentença em cuja autoridade se escudou a sentença ora em recurso: sentença em matéria tributária, transitada em julgado que conheceu de mérito da reclamação ou seja sentença que decidiu anteriormente sobre a situação jurídica em causa a mª juiz julgou procedente a reclamação e anulou o despacho recorrido Ora esta decisão não merece censura Efectivamente a figura do caso julgado na sua dupla funcionalidade garante o principio da segurança jurídica e da tutela efectiva porquanto ocasiona a aplicação definitiva e irrevogável do direito a um determinado objecto processual sem que as partes ou a sociedade possam tornar a suscitar o mesmo litígio ou conflito No caso dos autos a recorrente faz fincapé no facto de o objecto da decisão reclamada donde decorre o caso julgado não incluir a idoneidade em concreto da fiança mas apenas a sua idoneidade em abstracto daí que segundo a recorrente nada obstasse a que agora a AT decidisse sobre a sua concreta idoneidade o reclamação Mas o certo que conhecendo embora “extra petitum” violando o principio “ne eat judex ultra patita partium” a sentença conheceu da idoneidade em concreto da fiança apresentada e essa sentença transitou na ordem jurídica E como se diz no sumário do acórdão do STA de 1010 2012 in processo n-922/12 em que a sentença recorrida se escuda também e cuja doutrina face ao anteriormente exposto perfilhamos e que passamos a transcrever “Se o tribunal bem ou mal (o que aqui não cumpre apreciar) aferiu a idoneidade da fiança prestada em concreto e afirmou que essa garantia era idónea para o fim indeferimento da prestação de acto visado (suspensão da execução fiscal ) sendo esse um dos motivos porque anulou a decisão de indeferimento da prestação da fiança o trânsito em julgado dessa sentença faz com que se tenha formado caso julgado a esse respeito Nesse caso não pode a AT sob pena de nulidade (alínea h) do n.º 2 do artigo 133 do CPA praticar novo acto de indeferimento da prestação da garantia mediante aquela fiança com fundamento na sua inidoneidade a menos que invoque novos e diferentes motivos e qual a razão porque não foram inicialmente invocados DECISÃO: Por todo o exposto porque concordam “in totum” com a douta fundamentação de direito da sentença recorrida acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente Lisboa, 8 de Outubro de 2014. - Fonseca Carvalho (relator) – Isabel Marques da Silva - Pedro Delgado. Segue acórdão de 7 de Janeiro de 2015: Assunto: Reforma quanto a custas: dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça. Sumário: I – A imposição da taxa de justiça surge como contrapartida da prestação de um serviço ao particular, face ao princípio do utilizador pagador, terá de ter presente face à natureza da taxa o sentido de correspondência e de equivalência e ainda o princípio da proporcionalidade a que toda a actividade pública está sujeita bem como todo o sistema fiscal cfr artigos 103 e 266/2 da CRP. II – Tendo o legislador fixado o custo do serviço judiciário com base no valor da acção, reconhecendo que em muitos casos tal critério conduzia a que o usuário desses serviços se visse obrigado a suportar uma taxa de justiça de montante manifestamente desproporcionado em relação ao custo do serviço prestado, e à concreta actividade judicial desenvolvida procurou obstar a tal como a CRP lho impunha. III – E como decorre do RCP dando ao juiz o poder de dispensar o pagamento de taxa de justiça, quer de determinadas questões incidentais atípicas, quer nas acções de maior valor, designadamente quando o trabalho exigido ao tribunal e a complexidade das questões a ele submetidas fossem de menor monta. IV - Nas causas de valor superior a 275 000,00 euros o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes dispensar o pagamento. V - A causa sob recurso não pode considerar-se complexa, para efeitos do disposto na norma do artº 6/7 do RCP já que as questões de direito suscitadas não revestem especial complexidade decorrendo do conhecimento de mero incidente processual em sede de execução fiscal e por o comportamento processual das partes ser irrepreensível. Acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO: A folhas 522 dos autos vem a Fazenda Pública requerer a reforma dos autos quanto a custas alegando em síntese que foi condenada no pagamento das custas deste processo quer na 1ª Instância quer aqui por o recurso por si interposto não ter tido provimento. Mas que sendo o valor da causa de € 4.543.850,00 há lugar ao pagamento do remanescente da taxa de justiça. Todavia não tendo a causa elevada especialidade técnica ou questões jurídicas de âmbito diverso e tendo havido uma conduta processual das partes irrepreensível não havendo lugar a expedientes dilatórios ou a prática de actos inúteis deve a requerente ser dispensada do pagamento do remanescente das taxas de justiça reformando-se o acórdão nesta parte. Até porque o pagamento da taxa do remanescente neste caso é de tal modo elevado que a sua imposição viola o princípio do acesso à justiça consagrado no artigo 20 da CRP por ser uma taxa desproporcionada face aos serviços prestados. Deverá por isso considerar-se como inconstitucional que interprete o nº 7 do artigo 6º da CRP como tendo apenas em conta o valor da causa dada reitera-se a desproporção mencionada — Deverá por isso ser a requerente dispensada do pagamento do remanescente da taxa. A recorrida A………… SA veio a folhas 528 dizer que foi notificada para proceder ao pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pelo impulso processual do recurso. Todavia não foi a recorrida que deu causa à acção mas sim a recorrente Fazenda Publica que tendo sido condenada interpôs este recurso. E não foi ela que ficou vencida neste recurso mas sim a Fazenda Pública que foi condenada nas respectivas custas. Por isso não há lugar à aplicação do artigo 14 do Regulamento das Custas Processuais relativamente a ora requerente. Sem prescindir. Caso assim se não entenda deverá a recorrida ser dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça pois a causa não ofereceu especial complexidade, não houve sequer lugar a inquirição de testemunhas e inexiste qualquer incidente processual. A obrigação do pagamento do remanescente da taxa neste caso traduz uma desproporção não justificada face aos serviços prestados. O M° P° pronuncia-se pela anulação da notificação efectuada à recorrida para proceder ao pagamento do remanescente da taxa de justiça por inexistir essa obrigação em relação ao A………… . E relativamente ao pedido de dispensa efectuado Pela Fazenda Publica considera que o pedido tem que restringir-se apenas ao recurso objecto de decisão deste STA pois não pode apreciar esse pedido em relação à taxa de justiça devida em 1ª instância ou no TCA. E porque no caso em apreço se verificam os pressupostos de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça deve deferir-se a pretensão da Fazenda Pública. Colhidos os vistos cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO: De direito: Como é sabido todos os processos salvo os que beneficiam de isenção estão sujeitos ao pagamento de custas que são a fonte do financiamento do sistema judicial. Por isso o legislador optou pelo estabelecimento de uma taxa fixada previamente tendo em consideração não só o valor da causa mas também a sua complexidade. Partindo embora do valor da acção que fixa em princípio o valor económico da pretensão e o proveito o legislador mitigou nas acções de montante superior a € 275 000 o montante da taxa de justiça permitindo a isenção do pagamento da taxa do remanescente ou a sua redução desde que preenchidos os requisitos para tal. • A taxa de justiça refere o número 2 do artigo 529 do CPC corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixado em função do valor e complexidade da causa. E o artigo 530 do CPC estabelece no nº 1 que a taxa de justiça é apenas paga pela parte que demande na qualidade de autor ou réu, exequente ou executado, requerente ou requerido recorrente e recorrido nos termos do disposto no Regulamento das Custas Processuais. No mesmo sentido também o artigo 1º do Regulamento das Custas Processuais que assim prescreve: «1 - Todos os processos estão sujeitos a custas, nos termos fixados pelo presente Regulamento. 2 - Para efeitos do presente Regulamento, considera-se como processo autónomo cada acção, execução, incidente, procedimento cautelar ou recurso, corram ou não por apenso, desde que o mesmo possa dar origem a uma tributação própria.» Por sua vez o nº 7 do mesmo preceito e diploma legal considera para efeitos da condenação no pagamento da taxa de justiça de especial complexidade as causas que contenham articulados ou alegações prolixas e as que digam respeito a questões de elevada especialização jurídica especificidade técnica ou importe a análise combinada de questões jurídicas de âmbito muito diverso e bem assim as causa que impliquem a audição de um elevado número de testemunhas, análise de meios de prova complexos ou a realização de várias diligências de produção de prova morosas. E o nº 4 do art. 7º do mesmo RCP, estipula que a taxa de justiça devida pelas execuções é determinada de acordo com a Tabela II (A - taxa normal - ou 8 - taxa agravada) anexa a tal Regulamento, estabelecendo-se no seu nº 8 (redacção actual) que se consideram procedimentos ou incidentes anómalos as ocorrências estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributados segundo os princípios que regem a condenação em custas. Todavia ao caso não é aplicável o nº 4 do artigo 7° mas sim o nº 2 do mesmo artigo que expressamente estipula que nos recursos a taxa de justiça é fixada nos termos da Tabela I – B. Pelo que sendo assim é de considerar se neste caso se justifica a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça. O artigo 6.º n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais que reafirma que a taxa de justiça deve ser fixada nos termos anteriormente referidos estipula que nas causas de valor superior a €275.000, o remanescente da taxa de justiça é considerado a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento”. Decorre deste preceito que o legislador previu e fixou a taxa de justiça que deve sempre ser paga pelo impulso processual relativamente a todas as causas de valor inferior ou igual a €275000 mas o montante da taxa correspondente ao valor superior aos €275000 ficou dependente da verificação de determinados pressupostos legais. Podendo as partes pedir a sua isenção e o juiz podendo fazê-lo até oficiosamente. O artigo 20°, nº 1, da Constituição da República Portuguesa, consagra o princípio do acesso ao direito e aos tribunais e dele decorre que a justiça não pode ser denegada por insuficiência de meios económicos. A Constituição não consagra contudo a gratuitidade do serviço de justiça mas o princípio constitucional que vimos referindo implica que o Estado não pode estabelecer um regime de custas de tal modo gravoso que se torne obstáculo ao proclamado acesso impondo-lhe ainda o dever de criar os meios instrumentais que assegurem a todos a efectivação desse direito Neste sentido J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, na Constituição da República Portuguesa Anotada, 1.º vol., Coimbra, 1984, p. 182. e entre outros o acórdão: do Tribunal Constitucional nº 467/91 in DR II Série de 2 de Abril de 1992. A imposição assim da taxa de justiça surgindo como contrapartida da prestação de um serviço ao particular, face ao princípio do utilizador pagador, terá de ter presente face à natureza da taxa o sentido de correspondência e de equivalência e ainda o princípio da proporcionalidade a que toda a actividade pública está sujeita bem como todo o sistema fiscal cfr artigos 103 e 266/2 da CRP. Tendo o legislador fixado o custo do serviço judiciário com base no valor da acção, reconhecendo que em muitos casos tal critério conduzia a que o usuário desses serviços se visse obrigado a suportar uma taxa de justiça de montante manifestamente desproporcionado em relação ao custo do serviço prestado, e à concreta actividade judicial desenvolvida procurou obstar a tal como a CRP lho impunha. E desde logo com o DL 324/2003, de 27.12 (nos seus artºs 27º, nº 3 e 73º-B), dando ao juiz o poder de isentar o pagamento de taxa de justiça, quer de determinadas questões incidentais atípicas, quer nas acções de maior valor, designadamente quando o trabalho exigido ao tribunal e a complexidade das questões a ele submetidas fossem de menor monta. Estipulava o artº 27º, do CCJ: 1 - Nas causas de valor superior a € 250.000 não é considerado o excesso para efeito do cálculo do montante da taxa de justiça inicial e subsequente. 2 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o remanescente é considerado na conta a final. 3 - Se a especificidade da situação o justificar, pode o juiz, de forma fundamentada e atendendo, designadamente, à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento do remanescente. Depois com o Dec-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro que aprovou o Regulamento das Custas Processuais o legislador mitiga o valor das custas processuais decorrente do valor da causa, como decorre da motivação desse diploma legal ínsita no seu preâmbulo: “De acordo com as novas tabelas, o valor da taxa de justiça não é fixado com base numa mera correspondência face ao valor da acção. Constatou-se que o valor da acção não é um elemento decisivo na ponderação da complexidade do processo e na geração de custos para o sistema judicial. Pelo que, procurando um aperfeiçoamento da correspectivamente da taxa de justiça, estabelece-se agora um sistema misto que assenta no valor da acção, até um certo limite máximo, e na possibilidade de correcção da taxa de justiça quando se trate de processos especialmente complexos, independentemente do valor económico atribuído à causa. E ainda, “(...) quando se trate de processos especiais, procedimentos cautelares ou outro tipo de incidentes, o valor da taxa de justiça deixa de fixar-se em função do valor da acção, passando a adequar-se à efectiva complexidade do procedimento respectivo.” Por sua vez o artigo 2º da Lei 7/2012 de 13 de Fevereiro manteve o mesmo propósito no nº 7 que foi inserido ao artº 6 do RCP. De acordo com este artigo nas causas de valor superior a 275 000,00 euros o remanescente da taxa de justiça é considerada na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes dispensar o pagamento. É esse o remanescente, ou seja, o valor da taxa de justiça correspondente à diferença entre 275000 euros e o efectivo e superior valor da causa para efeito de determinação da deste artigo aquela taxa que deve ser considerado na conta final, se não for determinada a dispensa do seu pagamento. A referida decisão judicial de dispensa, excepcional, depende segundo o estabelecido neste normativo da especificidade da situação, designadamente da complexidade da causa e da conduta processual das partes. A referência à complexidade da causa e à conduta processual das partes significa em concreto a sua menor complexidade ou simplicidade e a positiva atitude de cooperação das partes. Veja-se também neste sentido o acórdão do STA de 23.07.2014 in Processo 885/14 e Salvador Costa in RCP 4 edição pp 84 onde se diz que “o referido circunstancialismo ... é cumulativo. Face aos considerandos supra enunciados, importa avaliar a situação concreta que é veiculada neste recurso. A causa sob recurso não pode considerar-se complexa, para efeitos do disposto na norma do artº 6/7 do RCP já que as questões de direito suscitadas não revestem especial complexidade decorrendo do conhecimento de mero incidente processual em sede de execução fiscal. Por outro lado o comportamento processual das partes foi irrepreensível. Relativamente ao pedido de reforma efectuado por A………… SA importa desde já referir que não é o facto de ter sido concedido provimento ao recurso por si interposto que implica o não ser notificado para proceder ao pagamento do remanescente da taxa de justiça. Esse despacho justifica-se porquanto se torna necessário para correcto processamento e apuramento da taxa devida pelo impulso processual a que deu causa e que nada tem a ver com o facto de ser vencedor ou vencido na causa. Mas porque se verificam neste recurso os pressupostos legais que fundamentam a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça como anteriormente deixámos expendido essa dispensa abrange as partes intervenientes em presença pelo que a requerente A………… SA ficará dispensada do seu pagamento. DECISÃO: Face ao exposto acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário em julgar fundado o pedido de dispensa pelo que determinam a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, nesta medida se reformando o acórdão quanto a custas. Sem custas. Lisboa, 7 de Janeiro de 2015. - Fonseca Carvalho (relator) – Isabel Marques da Silva – Pedro Delgado.