0012232 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Francisco Magueijo
Processo: 0012232
Acórdão
Descritores: Providência cautelar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027075
Nr Documento: RL199704170012232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1876994fa525101880256988003945a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0012232.4A
Sumário
Sempre que a audiência do requerido não seja susceptível de pôr em risco o fim da providência, deve entender-se que essa mesma audiência é acto imposto por Lei e que a sua omissão implica a nulidade do nº 1 do art. 201º do Código de Processo Civil. É de concluir por tal insusceptibilidade quando o requerente da providência não pede que o requerido não seja ouvido, a menos que o risco proveniente da audição resulte declaradamente do contexto do pedido e da sua causa. Aquela nulidade, porém, fica sanada se não for arguida no prazo legal e só o for nas alegações de recurso do despacho que decrete a providência.