0395/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0395/07
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Providência cautelar, Suspensão de eficácia, E. R. C
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0007899
Nr Documento: SA1200705170395
Juízes: Rosendo Dias JoséAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0831a854290cc411802572f7004b9009CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0395.07.28
Sumário
A admissão do recurso de revista em meios cautelares é particularmente exigente na verificação dos pressupostos do nº 1, do artº150º do CPTA, devido ao carácter instrumental, precário e essencialmente dependente de aspectos factuais concretos de cada caso. Daí que em virtude de radicar fundamentalmente na materialidade das circunstâncias do caso e se não evidenciar a existência de erro clamoroso, se não deva admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA que manteve a decisão do TAF, que tinha denegado a suspensão de eficácia, com base na não verificação do requisito previsto na 1ª parte da alínea b), do nº 1, do artº 120º do CPTA (periculum in mora).
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A..., S.A. e ... , S.A. interpõem recurso de revista, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 8-3-07, que negou provimento ao recurso jurisdicional que tinham interposto da sentença do TAF de Lisboa, que, por falta de verificação do requisito “periculum in mora”, previsto no artigo 120º, nº 1, alínea b), 1ª parte, do CPTA, julgou improcedente o pedido cautelar de suspensão de eficácia da deliberação da ERC, de 12-7-06, que deduziram contra a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e o ..... Na sua óptica, o recurso deve ser admitido uma vez que as instâncias (TAF e TCA) incorreram em erro evidente em sede da aplicação do direito, ao concluírem que as Recorrentes não tinham aduzido factos suficientemente concretizadores do “periculum in mora”. Acresce que a questão em causa se apresenta como de fundamental importância, podendo surgir noutros casos futuros (cfr. fls. 323-333). O aqui Recorrido ... nas suas contra-alegações nada veio a dizer quanto à admissão do recurso de revista (cfr. fls. 346-353). Por sua vez, a ERC, tendo contra-alegado, vem invocar aquilo que qualifica como sendo a “Incompetência do Supremo Tribunal Administrativo”, por o presente recurso não poder incidir sobre matéria de facto, como decorre do nº 2, do artigo 150º do CPTA (cfr. fls. 387-397). Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O Recurso de revista a que alude nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Refira-se, ainda, que, diversamente do que sucede no CPC com atinência aos recursos de revista para o STJ dos Acórdãos dos Tribunais da Relação, no contencioso administrativo o que releva não é o valor da acção (critério quantitativo) mas o critério (qualitativo) definido no já mencionado nº 1, do artigo 150º do CPTA. Temos, assim, que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2 Em primeiro lugar, importa salientar que, contra o que refere a Recorrida ERC a questão atinente com a alegada impossibilidade do STA se pronunciar, em sede de recurso de revista, sobre eventual erro de julgamento das instâncias na apreciação da matéria de facto, por via do nº 2, do artigo 150º do CPTA nada tem ver com a competência do STA, tudo se reconduzindo, muito simplesmente, ao âmbito dos poderes de cognição do STA em sede da fixação dos factos materiais levada a cabo pelo tribunal recorrido. Ou seja, o que decorre do citado preceito é que o STA, enquanto tribunal de revista e, fora das situações excepcionais contempladas no referido nº 2, não tem poderes de modificação da matéria de facto, não podendo, consequentemente, sindicar o que, a este nível, tenha sido decidido pelo Tribunal “a quo”, o que se não consubstancia numa temática que diga respeito ao pressuposto processual da competência. Depois desta breve clarificação, importa decidir se é ou não de admitir o presente recurso. Ora, desde já se adianta que a resposta não pode deixar de ser negativa. Com efeito, para além de estarmos em face de um recurso relativo a um Acórdão do TCA que manteve uma decisão do TAF proferida em sede um procedimento cautelar, o que, como tem vindo a ser decidido por esta “formação” do STA reclama uma particular exigência ao nível da apreciação dos pressupostos de admissibilidade do recurso, devido ao carácter instrumental, precário e essencialmente dependentes de aspectos factuais concretos de cada caso (cfr., entre outros os Acs. de 11-1-07 – Rec. 1247/06 e de 22-3-07 – Rec. 212/07), também se não pode olvidar que esta mesma “formação” se tem pronunciado, em regra, pela não admissão do recurso de revista quando nele se questione um erro de julgamento quanto ao preenchimento do requisito previsto na 1ª parte da alínea b), do nº 1, do artigo 120º do CPTA (periculum in mora), e, isto, fundamentalmente, por a questão acabar por se centrar na avaliação da materialidade das circunstâncias do caso (cfr., a título meramente exemplificativo, os Acs. de 20-12-06 – Rec. 1190/06, de 1-3-07 – Rec. 118/07, de 24-5-06 – Rec. 566/05 e de 18-5-06 – Rec. 442/06). De resto, a questão que as Recorrentes pretendem submeter a este STA não se reveste de especial dificuldade, não demandando a sua resolução a realização de complexas operações exegéticas, sendo que, por outro lado, a sua relevância do ponto de vista social não atinge um grau especialmente acentuado, que justifique, de per si, a admissão do recurso. Por último, diferentemente do que sustentam as Recorrentes, não é possível surpreender no Acórdão recorrido um qualquer erro manifesto ou clamoroso, não tendo as mesmas logrado expulsar as posições ali tomadas do espectro das soluções jurídicas plausíveis, daí que se não possa pretender ancorar a admissão do recurso de revista no quadro de uma melhor aplicação do direito. Em suma, é de concluir que, no caso vertente, se não verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em ter por não preenchidos os pressupostos do nº 1, do artigo 150º do CPTA, consequentemente não admitindo o recurso interposto pelas Recorrentes. Custas pelas Recorrentes. Lisboa, 17 de Maio de 2007. – Santos Botelho (relator) – Rosendo José – Azevedo Moreira.