0055545 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0055545
ACORDAO
Descritores: Transgressão, Notificação, Nulidade insanável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011670
Nr Documento: RL199401110055545
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/63e5f582dfe3a2168025680300048a93
Sumário
A falta de notificação do arguido para o julgamento, com omissão das diligências necessárias, determina a nulidade insanável prevista na alínea c) do artigo 119 do Código de Processo Penal.
