0004646 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0004646
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Execução específica, Depósito do preço, Excepção de não cumprimento, Mora, Incumprimento do contrato, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRL00000683
Nr Documento: RP199110030004646
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/904010cab69670c8802568030000657fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0004646.F0
Sumário
Em acção de execução específica, ainda que tenha sido formulado pedido subsidiário, se ao obrigado for lícito invocar a excepção de não cumprimento, tem o autor de consignar em depósito a sua prestação no prazo que lhe for indicado pelo Tribunal. Se a parte não efectuar o depósito, improcede a acção; se o fizer, a acção procederá ou improcederá, consoante o mérito da causa. O condicionamento imposto pelo Decreto-lei 289/73, de 1973/06/06, (necessidade de alvará de loteamento se a venda do terreno for para urbanização e futura construção), respeita exclusivamente ao contrato prometido. Se o contrato-promessa ficou sem prazo e o contrato prometido se não celebrou na data ajustada posteriormente, por falta de alvará de loteamento, há incumprimento culposo dos promitentes-vendedores se estes, de imediato - no mesmo dia -, venderam o terreno a terceiro. Para o Tribunal concluir da perda de interesse tem o credor de alegar e provar factos que a justifiquem. A simples mora em que o promitente-comprador caíra ao não celebrar a escritura não autoriza a resolução do contrato-promessa pelos promitentes-vendedores.