Quem foi o relator do acórdão 9750149?

O relator foi Fernando Manuel Pinto de Almeida, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 9750149?

O acórdão foi proferido em 24 de setembro de 1998.

Acórdão TRP — Arrendamento, Denúncia, Denúncia de contrato

Acórdão

9750149

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 24 de setembro de 1998
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida

Apelação

ArrendamentoDenúnciaDenúncia de contratoDenúncia para habitaçãoConstitucionalidade orgânica

Referências Legais

Legislação Nacional

RAU90 ART69 N1 A.
CONST92 ART207.

Sumário

I- O artigo 69 n.1 alínea a) do Regime do Arrendamento Urbano é organicamente inconstitucional, no segmento referente aos descendentes em primeiro grau.

Texto integral não disponível

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