9820808 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9820808
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Pessoa colectiva, Representação legal, Prazo de propositura da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025456
Nr Documento: RP199903169820808
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b1352fb5ebb53a5c8025686b00672704CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9820808.BC
Sumário
Tendo sido investido na direcção de uma associação sem fins lucrativos sem que, para o efeito, se tivessem realizado eleições estatutariamente previstas, não pode o requerido numa providência cautelar tomar posição de requerente sem que tenha de fazer a prova tendente a definir quem representa a pessoa colectiva. É de natureza substantiva o prazo para propôr a acção subsequente a um procedimento cautelar pelo que aquela deve ser proposta sem que o prazo legal seja dilatado.