•
•
•
•
•
015329 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015329
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Titulos de credito, Manifesto, Prazo
Sumário
No regime anterior ao actual Codigo do Imposto de Capitais as letras que não titulassem obrigações comerciais estavam sujeitas a manifesto no prazo de vinte dias a contar da data do saque.