015329 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015329
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Titulos de credito, Manifesto, Prazo
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020060
Nr Documento: SA219660330015329
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f71b207b9154054802568fc0037541b
Sumário
No regime anterior ao actual Codigo do Imposto de Capitais as letras que não titulassem obrigações comerciais estavam sujeitas a manifesto no prazo de vinte dias a contar da data do saque.
