0010092 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Nazaré de Jesus Lopes Miguel Saraiva
Processo: 0010092
Acórdão
Descritores: Pedido cível, Tempestividade, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028526
Nr Documento: RP200003080010092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2a40dca80f49d8dd802568e300386468CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010092.BE
Sumário
O Código de Processo Penal de 1987 e o Código de Processo Penal de 1998 contêm regimes não totalmente coincidentes quanto aos prazos de formulação do pedido de indemnização civil. Em princípio, a lei processual penal é de aplicação imediata, sem prejuízo, porém, da validade dos actos realizados na vigência da lei anterior. Tendo o requerente do pedido de indemnização civil sido notificado da acusação, no domínio ainda do Código de Processo Penal de 1987, tinha, enquanto lesado, as expectativas de poder formular tal pedido até cinco dias após a notificação ao arguido do despacho que designa dia para o julgamento (artigo 77 n.2 do dito Código de Processo Penal de 1987). Assim, por não ser possível manter a harmonia e a unidade processuais em matéria de prazos para a formulação do pedido cível (já que, ao abrigo da lei nova, o respectivo prazo se havia esgotado), a utilidade dos actos praticados no processo sob o império da lei antiga exige que o regime aplicável seja, in casu, o de tal lei.